ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 708/2017 - (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 001/2017)

SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 640/2015 e dá outras providências.

 

FRANCISCO PIROLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 640/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio moradia mensal para o custeio de despesas de aluguel, energia elétrica e água no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 09 de março de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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