ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/2017
Rochedo-MS, 24 de agosto de 2017.
“Autoriza a cessão em regime de Comodato gratuito do espaço público localizado entre as Ruas Arnaldo Estevão de Figueiredo e Albino Coimbra, no Município de Rochedo/MS para o Sr. Romildo Ferreira da Costa e a Sra. Valdete Castro Dourado, por tempo determinado e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no Inciso VI, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo, a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato gratuito, pelo prazo de 30 (trinta) anos ao Sr. Romildo Ferreira da Costa e a Sra. Valdete Castro Dourado, o espaço público localizado entre as Ruas Arnaldo Estevão de Figueiredo e Albino Coimbra, situado no Município de Rochedo/MS, com as seguintes confrontações: 20,50m para a rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, 20,50m para a rua Albino Coinbra e 26,00m com trecho de rua sem denominação, nos termos do croqui faz parte integrante desta Lei e que segue em anexo.
Art. 2º. O referido espaço público somente poderá ser utilizado para fins comerciais, em caráter pessoal, intransferível e improrrogável.
Art. 3º. Os beneficiários poderão realizar as construções necessárias, visando adaptá-lo às necessidades de seu comércio.
Art. 4º. Não serão devidos quaisquer ressarcimentos por nenhuma espécie de benfeitorias eventualmente realizadas no referido espaço às custas dos beneficiários.
Art. 5º - A utilização do espaço para outra finalidade que não a especificada no artigo 2º, implicará na extinção do comodato, com a devolução do espaço ao Município de Rochedo/MS, que poderá, se do seu interesse, exigir que o espaço seja reposto ao estado original, com ônus por conta dos beneficiários.
Art. 6º - Os beneficiários arcarão com despesas de limpeza, pagamento das contas de luz, água, esgoto, telefones e demais serviços municipais eventualmente disponibilizados, bem como da realização de quaisquer reformas, melhorias da planta física e serviços de manutenção do espaço, observando as regras sanitárias, ambientais e demais em vigor.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milena de Souza Silva
Código Identificador:E0078D00