ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2011

SÚMULA: “Altera-se o artigo 224 da Lei Complementar Municipal 034/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal dispositivo da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências.” 

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul. 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Artigo 1º. O artigo 224 da Lei Complementar nº 034/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 224 - Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Expirado o prazo constante no caput do presente artigo, incorrerá ao contribuinte o pagamento da diferença da avaliação até o ato do registro junto ao CRI”.

 

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês de junho de 2011. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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