ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.748, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município.

 

Parágrafo único. O disposto nesta Lei será aplicado apenas aos veículos estacionados em locais sem as proibições previstas no art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono o veículo:

 

I - deixado em via pública sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno;

II - que estiver com vidro quebrado ou com avaria nas portas, que permita acesso de pessoas, sem obstrução;

III - em casos em que seja evidente o estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco a coletividade e a saúde pública.

IV - em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético.

V - deixado em via pública, em quaisquer circunstâncias, por período maior que 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º. O proprietário de veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente Lei será multado e terá seu veículo removido pelo órgão executivo de trânsito municipal, observadas as seguintes disposições:

 

I – a fiscalização será de competência do órgão executivo de trânsito;

II - será de competência do agente da autoridade de trânsito do órgão executivo municipal, a emissão de autuação, notificação e penalidades ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo no prazo de 05 (cinco) dias, além de multa;

III – a multa do caput será correspondente a 57 (cinquenta e sete) UFIMs.

IV - não sendo atendido o disposto no inciso II, o veículo será recolhido ao pátio do Detran ou pátio do Município, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e estada, das multas e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

V - na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra, para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei.

 

§1º. Não sendo identificado o proprietário, será publicado edital, no diário oficial do Município, com as características do veículo e o local que se encontra abandonado, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo de 05 (cinco) dias.

 

§2º. Transcorrido o prazo do §1º, o veículo será recolhido nos termos do inciso IV do art. 3º.

 

Art. 4º. Transcorridos 30 (trinta) dias da remoção do veículo, em qualquer hipótese, sem que haja a devida manifestação do interessado, e os correspondentes pagamentos do que for devido ao Município e a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente.

 

Parágrafo único. O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput será destinado:

 

I – para ressarcimento das despesas decorrentes;

II – o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres públicos do Município, e destinado especificamente para campanhas educativas no trânsito.

 

Art. 5º. As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão executivo de trânsito municipal ou a outro órgão designado pelo Poder Executivo Municipal, para análise da situação e providências cabíveis.

 

Art. 6º. Outras infrações cometidas por estacionamento serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.

 

Art. 7º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 18 de outubro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:E07B5097