ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1076 DE 10 DE ABRIL DE 2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE, A UNIDADE DE ACOLHIMENTO “CAMINHO DE EMAUS” E AO LAR DO IDOSO “PAULO DE TARSO”,
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Centro de Convivência da Melhor Idade, a Unidade de Acolhimento “Caminho de EMAUS” e ao Lar do Idoso “Paulo de Tarso”, todas estas sendo entidades sem fins lucrativos e sediadas na cidade de Selvíria-MS.
§ 1º O valor mensal do auxílio para o Centro de Convivência da Melhor Idade será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, devendo ser atualizado anualmente com base no IGPM;
§ 2º O valor mensal do auxílio para a Unidade de Acolhimento “Caminho de EMAUS”, será calculado com base em 01 (um) salário mínimo “per capta” de pessoa com domicilio no município de Selvíria-MS;
§ 3º O valor mensal do auxílio para a Entidade Lar do Idoso “Paulo de Tarso” será calculado com base em 01 (um) salário mínimo “per capta” de pessoa com domicilio no município de Selvíria - MS.
Art. 2º As entidades deverão prestar mensalmente relatório constando o número de pessoas abrigadas em cada Instituição.
Art. 3º O valor deverá ser usado única e exclusivamente pela entidade como forma de auxílio às suas despesas operacionais.
Art. 4º As entidades deverão prestar contas dos recursos repassados, para a Prefeitura Municipal de Selvíria, através de formulários fornecidos pelo setor de Planejamento, cujas informações deverão ser detalhadas no Termo de Convênio.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, será suportada por dotação própria.
Art. 6º A não observância do disposto na presente Lei, por parte de quaisquer das entidades, especificadamente com referência a prestação de contas, acarretara na suspensão imediata do repasse, além da devolução ao erário público do valor repassado, quando não comprovada sua correta aplicação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei 927/2014 e todas as demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 10 de abril de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:E0A40529