ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
LEI N.º 965/2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

LEI N.º 965, de 30 de Setembro de 2015.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

 

JAIME SOARES FERREIRA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 7 % (sete) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 939, de 10 de dezembro de 2014, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2015.

 

Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste Artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.483.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), conforme demonstrado no ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei Orçamentária. Referido anexo demonstra o valor de anulações no total de R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais), e o valor do Superávit financeiro no total de R$ 673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil reais).

 

Art. 3º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da suplementação descrita no Artigo 2º, os indicados no inciso I, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil reais), e os indicados no inciso III, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.810.000,00 (hum milhão, oitocentos e dez mil reais), ambos do § 1º, do artigo 43, da Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Faz parte integrante da presente Lei Orçamentária o ANEXO II, que demonstra o valor das anulações no total de R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais)

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de Setembro de 2015.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:E0C3F249