ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 903/2011 DE 10 DE MAIO DE 2011.

“Determina os órgãos da administração pública municipal a denominação MUNICIPIO DE BATAYPORÃ, e autoriza retificação de registro imobiliário de próprio municipal, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o.   Fica determinado a todos os órgãos da administração pública municipal, passar a utilizar a denominação MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno.

Art. 2o.   Fica autorizada retificação do registro imobiliário R 3/701 da matrícula nº 701 do livro 2 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Batayporã, para fazer constar a propriedade em nome do Município de Batayporã, pessoa jurídica de direito público interno.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de maio de 2011.


EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:E0F35D0C