ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 5178/2019
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FUNDO DE M. DES. DA EDU. BASICA E V. P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
Exercício: 2019 |
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AV. DR. ANTONIO JOSÉ PANIAGO, 119, CENTRO, TERENOS/MS |
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Decreto Orçamentário nº 5178 / 2019
Abre Crédito Suplementar na Unidade Orçamentária da(o) FUNDO DE M. DES. DA EDU. BASICA E V. P. EDUCAÇÃO - FUNDEB, por Anulação Parcial de Dotações orçamentárias, e dá outras providências
JUSTIFICATIVA: Suplementação de dotação orçamentária conforme autoriza o Art 6º - item I e item VII da LOA 2019=
O(a) Prefeito(a) Municipal de TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, República Federativa do Brasil, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 1257 de 15/04/2019,
DECRETA:
Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar nas Unidades Orçamentárias do(a) FUNDO DE M. DES. DA EDU. BASICA E V. P. EDUCAÇÃO - FUNDEB discriminadas abaixo:
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03.016 - FUNDO DE M. DES. DA EDU. BASICA E V. P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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12.361.0113.2076 - Manutenção das Ações do Ensino Básico 40% - Ensino Fundamental |
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6 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %) |
22.181,40 |
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22.181,40 |
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12.365.0117.2113 - Manutenção das Ações do Ensino Básico 60% - Educação Infantil (PRÉ-ESCOLA) |
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38 - 3.1.90.11.01.00 - Pessoal (Recursos: Mínimo de 60% FUNDEB) |
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0118 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistér |
168.731,35 |
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39 - 3.1.90.13.02.00 - Contribuição Patronal para o INSS |
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0118 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistér |
109,64 |
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168.840,99 |
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12.361.0113.2076 - Manutenção das Ações do Ensino Básico 40% - Ensino Fundamental |
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48 - 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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0119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %) |
223.160,36 |
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49 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais |
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0119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %) |
6.302,40 |
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50 - 3.1.91.13.04.00 - Contribuição Patronal para o RPPS |
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0119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %) |
25.812,60 |
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255.275,36 |
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Total Geral de Suplementações ...: |
446.297,75 |
Artigo 2º - A suplementação decorrente do artigo anterior, correrá a conta de Anulação Parcial de Dotações abaixo discriminadas:
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03.016 - FUNDO DE M. DES. DA EDU. BASICA E V. P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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12.361.0117.2077 - Manutenção das Ações da Educação Básica 60% - Ensino Fundamental |
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20 - 3.1.90.11.01.00 - Pessoal (Recursos: Mínimo de 60% FUNDEB) |
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0118 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistér |
446.297,75 |
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446.297,75 |
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Total de Reduções ...: |
446.297,75 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal.
TERENOS/MS, 31 de Outubro de 2019.
Publicado por:
Lidia Lopes de Almeida
Código Identificador:E114F9BA