ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

Lei nº 838 de 29 de fevereiro de 2012.

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

PROFESSOR  JOSÉ  DODO  DA  ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria,  Estado  de  Mato Grosso do Sul,no uso de  suas  atribuições  legais,  faz  saber  que  a Câmara  Municipal  aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 708, de 13 de agosto  de 2009, com vigência para o período de 2010  a 2013; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 806/2011, de 28 de setembro de 2011, com vigência para o exercício financeiro de 2012,  o seguinte Programa de Trabalho:

PROJETO/PROGRAMA

2011

2012

2013

METAS E OBJETIVOS

COR

CAP

COR

CAP

COR

CAP

FUNÇÃO 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

0043 - Programa de Enfrentamento ao Crack e outras drogas

 

 

 

 

 

 

01.131 – Ampliação/Adaptação e Reforma do Prédio do PETI

 

 

 

181.000,00

 

 

02.182 – Manut. e Operac. do Programa de Enfrentamento ao crack e outras drogas.

 

 

16.000,00

 

 

 

 

 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 830, de 21 de dezembro de 2011, vigente para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), consignados nos Programas Orçamentários constantes na tabela abaixo:

 

DOTAÇÃO

RUBRICA

VALORES

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

01.131 – Ampliação/Adaptação e Reforma do Prédio do PETI

02.016.08.243.0043.1.131

3.3.90.36.00.00 Fonte.00

R$ 5.000,00

 

3.3.90.39.00.00 Fonte 00

R$ 11.000,00

SUBTOTAL

 

R$  16.000,00

 

 

 

02.182 – Manut. e Operac. do Programa de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas

02.016.08.243.0043.2.182

4.4.90.51.00.00 Fonte 00

R$ 121.000,00

 

4.4.90.52.00.00 Fonte 00

R$ 60.000,00

SUBTOTAL

 

R$  181.000,00

 

 

 

TOTAL

 

R$   197.000,00

 

 Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso I do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit Financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e no inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 97.000,00 ( noventa e sete mil reais), consignados nos seguintes Programas Orçamentários:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.015.08 – Assistência Social

02.015.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

02.015.08.243.0017 -  Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente

02.015.08.243.0017.2.160 – Manutenção e Operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 00) R$ 10.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.015.08 – Assistência Social

02.015.08.244 – Assistência Comunitária

02.015.08.244.0018 -  Programa de Gestão das Ações do FMAS

02.015.08.244.0018.1.120 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o FMAS/CRAS

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 00) R$ 5.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.015.08 – Assistência Social

02.015.08.244 – Assistência Comunitária

02.015.08.244.0018 -  Programa de Gestão das Ações do FMAS

02.015.08.244.0018.1.122 – Construção de Prédio para inst. do CRAS – Centro de ref. de Assistência Social

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (Fonte 00) R$  7.000,00

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (Fonte 22) R$  7.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.015.08 – Assistência Social

02.015.08.244 – Assistência Comunitária

02.015.08.244.0018 -  Programa de Gestão das Ações do FMAS

02.015.08.244.0018.2.170 – Manutenção e Operacionalização das Atividades do FMPAS

33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física (Fonte 00)  R$  8.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.015.08 – Assistência Social

02.015.08.244 – Assistência Comunitária

02.015.08.244.0018 -  Programa de Gestão das Ações do FMAS

02.015.08.244.0018.2.174 – Manutenção e Operacionalização do Centro de Referência Especial de Assistência Social - CREAS

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 00) R$ 5.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 29) R$ 3.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.016. – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

02.016.08 – Assistência Social

02.016.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

02.016.08.243.0019 -  Programa de Gestão das Atividades do FMDCA

02.016.08.243.0019.2.181 – Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA

33.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita (Fonte 10) R$ 4.000,00

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção (Fonte 10) R$ 3.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 10) R$ 5.000,00

33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física (Fonte 10) R$ 8.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.019. – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO - FUMMTUR

02.019.18 – Gestão Ambiental

02.019.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

02.019.18.541.0039 -  Programa de Gestão Ambiental

02.019.18.541.0039.1.231 – Implantação de Aterro Sanitário no Município

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (Fonte 00) R$  7.000,00

44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis (Fonte 00) R$ 8.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.019. – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO - FUMMTUR

02.019.18 – Gestão Ambiental

02.019.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

02.019.18.541.0039 -  Programa de Gestão Ambiental

02.019.18.541.0039.2.340 – Manutenção e Operacionalização dos Serviços Administrativos da FUMMTUR

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção (Fonte 00) R$ 2.000,00

33.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria (Fonte 00) R$ 2.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.019. – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO - FUMMTUR

02.019.18 – Gestão Ambiental

02.019.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

02.019.18.541.0039 -  Programa de Gestão Ambiental

02.019.18.541.0039.2.342 – Implementação das Ações Direcionadas para o Controle Ambiental

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 00) R$ 7.000,00

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.019. – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO - FUMMTUR

02.019.18 – Gestão Ambiental

02.019.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

02.019.18.541.0039 -  Programa de Gestão Ambiental

02.019.18.541.0039.2.343 – Operacionalização do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas

33.90.30.00.00 – Material de Consumo (Fonte 00) R$ 3.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 00) R$ 3.000,00

 

 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de fevereiro de 2012.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito 


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:E174CFF0