ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
PREVIBAI - FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUN. DE AMAMBAI
PREVIBAI - FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUN. DE AMAMBAI
PORTARIA Nº 101, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte a dependente do segurado, ” JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS ”
O Diretor-Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Amambai – PREVIBAI, João Ramão Pereira Ramos, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal, combinado com o Art. 49, inciso I, da Lei Municipal nº 1.874, de 19 de novembro de 2004, que rege a previdência municipal,
R E S O L V E:
Artigo 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do segurado JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS, inativo deste Fundo Previdenciário (Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição), com provento integral, em favor da dependente, devidamente inscrita no cadastro do PREVIBAI, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação, da seguinte forma:
I – 100% (cem por cento) do valor à SUZET COLMAN E SILVA, (CONJUGE).
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrativos em 27 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Amambai/MS, 10 de outubro de 2019.
JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS
Diretor-Presidente
PREVIBAI
Publicado por:
Maria José Castanha de Mello
Código Identificador:E1DC472A