ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.636, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE QUADRO DE LAMINADO MELAMÍNICO BRANCO, EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas da rede municipal de ensino público deverão utilizar quadros de laminado melamínico branco, conhecidos como lousa branca, para escrita com caneta retroprojetora, sendo vedada a utilização dos conhecidos “quadros negros” para escrita com giz.
Art. 2º. As escolas da rede municipal de ensino público deverão adaptar-se no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 17 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:E235EE16