ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.072, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS SERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS, E ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 964, DE 12 DE MAIO DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido, no Município de Anastácio, atribuir nome a logradouros, obras serviços e monumentos públicos, antes do término da obra.

 

Art. 2º Altera o art. 2º, da Lei nº 964, de 12 de maio de 2015, que denomina o loteamento Jardim Independência II, cria e denomina escola, centro de educação infantil e centro comunitário, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“.......................................................................................

 

Art. 2º Cria Escola Municipal no loteamento Jardim Independência II.

 

......................................................................................” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 17 de novembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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