ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.433, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas públicas de educação básica do município de Três Lagoas deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao ‘bullying’ escolar.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por ‘bullying’ a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Art. 3º. Constituem objetivos a serem atingidos:
I – prevenir e combater a prática do ‘bullying’ nas escolas;
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – orientar as vítimas de ‘bullying’ visando à recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
IV – orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as conseqüências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;
V – envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta.
Art. 4º. As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de ‘bullying’ em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:E285729C