ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO MUNICIPAL N° 181/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N° 181/2019, de 22 de outubro de 2019.

 

Estabelece, em caráter excepcional, horário especial de atendimento direto ao público no Setor Divisão de Tributação e Fiscalização.

 

O Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS, Dr. Marcelo de Araujo Ascoli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, VII, da Lei Orgânica do Município de Sidrolândia, e

 

Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a incrementar a arrecadação da receita, bem como garantir a eficiência do serviço prestado, consoante preconiza o artigo 37 da Carta Magna Republicana,

 

Decreta:

 

Art. 1° Fica instituído, em caráter excepcional, o Horário Especial de Atendimento Direto ao Público, que ocorrerá de segunda a sexta, no Setor Divisão de Tributação e Fiscalização, de forma ininterrupta das 07 (sete) horas às 17 (dezessete) horas, respeitando o horário de almoço.

 

Parágrafo único. Para atender a este novo horário os servidores públicos terão sua jornada diária de trabalho readequada de maneira a serem distribuídas conforme escala a ser elaborada pela Secretaria de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica.

 

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sidrolândia-MS, 22 de outubro de 2019.

 

MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
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