ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde, no Orçamento do Exercício de 2017, para atender ações do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Munici­pal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do artigo 93 e pelo artigo 94, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anual, destinados à implementação de ações relacionadas ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”, com a finalidade incorporar profissionais de medicina na atenção básica em saúde do Município de Figueirão - MS, mediante integração às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Os recursos serão utilizados no pagamento auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos contratados pelo Governo Federal e designados para prestar serviços no Município de Figueirão, no prazo de até 03 (três) anos, conforme termo de adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde, em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 e Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Art. 2.º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial, de que trata esta Lei, provêm das fontes estabelecidas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Figueirão - MS, 17 de janeiro de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
Código Identificador:E2C7441C