ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1042 DE 08 DE MAIO DE 2018.

“Dispõe sobre a autorização de Repasse Complementar Financeiro para o Rotary Club para o fim que especifica”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse complementar para o Rotary Club, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.395.397/0001-68, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será aplicado da seguinte forma:

 

I - O repasse de que trata o caput deste artigo será transferido em parcela única e utilizado para custear as despesas do XIX Encontro de Cowboys de Selvíria, que ocorrerá nos dias 09, 10, 11 e 12 de Maio de 2018;

 

II – Fica a entidade responsável em abrir os portões todos os dias da festa, para o público em geral, sem cobrança de entrada.

 

Art. 2º A entidade beneficiada deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, por intermédio da apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação de acordo com termo de fomento assinado entre a Prefeitura e o Rotary Club.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria - MS para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 08 de Maio de 2018.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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