ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1042 DE 08 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a autorização de Repasse Complementar Financeiro para o Rotary Club para o fim que especifica”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse complementar para o Rotary Club, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.395.397/0001-
I - O repasse de que trata o caput deste artigo será transferido em parcela única e utilizado para custear as despesas do XIX Encontro de Cowboys de Selvíria, que ocorrerá nos dias 09, 10, 11 e 12 de Maio de 2018;
II – Fica a entidade responsável em abrir os portões todos os dias da festa, para o público em geral, sem cobrança de entrada.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, por intermédio da apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação de acordo com termo de fomento assinado entre a Prefeitura e o Rotary Club.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria - MS para o presente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 08 de Maio de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:E2E5C069