ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.835/2015

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 153.214,81 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e catorze reais e oitenta e um centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo Único desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – Nº 1.835/2015

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR:

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

 

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 3.622,59

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.926,86

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 9.500,00

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2080 – Operacionalização do PMAQ

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 137.165,36

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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 153.214,81


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:E310BE6D