ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 1018/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas e praticas ministrada nos Centros de Formação de Condutores – CFCS e nos Exames de Direção Veicular no Município de Eldorado-MS, e da outras providência.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da presença de interprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas e pratica ministradas pelos Centros Formação de Condutores – CFCS do Município de Eldorado-MS, em cursos de preparação para o trânsito, sempre que houver aluno surdo matriculado em tais cursos.
Paragrafo único – Fica vedada a cobrança de valores diferenciados entre alunos surdos e não surdos matriculados no curso de que trata o caput.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quatorze dias do mês de maio do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:E34E1F08