ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N.568/2010

Altera o Anexo I da Lei 560/2010 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de BODOQUENA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica alterada a subconta da tabela do Anexo I da lei 560/2010, de 14 de setembro de 2010, que abriu créditos para a criação de programa de governo da previdência própria dos servidores do município no orçamento de 2010 e deu outras providencias de que trata especificamente da Reserva do Regime Próprio de Previdência Social que antes previa a Sub Conta da seguinte forma:

 

77.99.99.99

Reserva de RPPS

550.000,00

 

passa vigorar da seguinte forma:

 

7790.99.00

Reserva de RPPS

R$ 550.000,00

  

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se, as  disposições em contrário. 

 

Bodoquena (MS),  14 de dezembro 2010. 

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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