ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 287, DE 04 DE ABRIL DE 2014 - REGULAMENTA LEI Nº 625/2005
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JARAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista a Lei Municipal Nº 625, De 15 de Dezembro de 2005.
DECRETA:
Art. 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari instituído pela Lei Municipal Nº 625, De 15 de Dezembro de 2005, obedecerá aos preceitos estabelecidos neste Decreto, e os projetos culturais serão administrados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal da Cultura, que ainda deverá examinar e aprovar plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte.
Art. 2º - Os recursos destinados a Cultura de Jaraguari pertencem ao Fundo Municipal de Cultura, que é constituído pelas seguintes receitas:
I – os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras;
II – os produtos de convênios firmados com outras esferas de governos.
III – dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício.
V – doações, auxílios, contribuição, subvenção, transferências e legados e entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais.
VI – recursos retidos em instituições financeiras sem destinações próprias ou repasse.
VII – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que tenha direito a receber por força de lei de convenio no setor;
VIII – doações feitas diretamente em espécie;
Parágrafo único. Os projetos culturais aprovados pele Conselho Municipal de Cultura e custeados pelo Fundo Municipal deverão se enquadrar nas seguintes áreas:
I- produção e realização de projetos de música e dança;
II- produção teatral e circense;
III- produção e exposição de fotografia e vídeo;
IV- criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;
V - produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato;
VII - preservação do patrimônio histórico e cultural;
VIII- construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;
IX- concessão de bolsas de estudos na área cultural e artística;
X- levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;
XI- realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari instituído pela Lei Municipal Nº 625, De 15 de Dezembro de 2005, é gerido pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e terá como finalidade incentivar projetos culturais submetidos à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari:
I – propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais no âmbito do Município e/ou em parcerias com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II – promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
III – contribuir na definição da política cultural a ser implantada pela Administração Publica Municipal, ouvida a população organizada;
IV – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
V – colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI – emitir e analisar pareceres sobre questões técnicos e culturais;
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;
VIII – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Cultura e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades governamentais e não-governamentais;
IX – analisar e aprovar, mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas encaminhados pela coordenação do fundo municipal de cultura e anualmente, inventário de bens moveis e imóveis, bem como o balanço geral enviado pelo FMC;
X – cadastrar as entidades governamentais e inscrever as entidades não-governamentais de cultura, bem como fiscalizar a execução dos programas e projetos aprovados, financiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari.
XI – divulgar no órgão oficial de imprensa municipal suas deliberações, de caráter geral bem como as contas relativas ao Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari aprovadas.
Art. 5º - O Conselho Municipal da Cultura será composto por 06 (seis) membros titular e igual numero de suplentes de forma paritária, sendo 03 (três) representantes do Poder Publico Municipal e 03 (três) representantes dos produtores culturais e trabalhadores não-governamentais que tenham atuação nos segmentos das artes plásticas, musica, dança, teatro, literatura e artesanato.
Parágrafo único. - Os componentes do Conselho Municipal da Cultura exercerão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período e exercerão seus mandatos sem gratificação específica, sendo o ressarcimento de despesas com transporte, estadas e alimentação, que não serão considerados como remuneração.
Art. 6º - Os representantes do setor cultural e seus respectivos suplentes, no Conselho Municipal da Cultura, serão eleitos em escrutínio secreto, em assembléia convocada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 7º - Os representantes da Administração Municipal no Conselho Municipal da Cultura e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das respectivas pastas observado o seguinte:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável.
§ 2º. O Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari terá a seguinte estrutura:
Plenária;
Presidência;
Comissões;
§ 3º. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari a quem caberá o voto de desempate, será escolhido por seus pares dentre os membros nomeados por Decreto Municipal, e terá mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes prestará ao Conselho Municipal da Cultura apoio técnico-operacional, mediante a realização de pareceres visando subsidiar os trabalhos do referido conselho.
Art. 9º - Fica vedado aos membros do Conselho Municipal da Cultura, a seus sócios ou titulares, às suas coligadas ou controladas e a seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que visem à obtenção do incentivo de que trata este Decreto, enquanto durarem os seus mandatos e até 1 (um) ano após o seu término.
Art. 10 - O Conselho Municipal da Cultura elaborará seu Regimento Interno que deverá ser submetido à apreciação do prefeito municipal.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho Municipal da Cultura, na forma de resolução serão tomadas por maioria de votos, presentes pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.
Art.11 - O Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari terá seu funcionamento regido por um Regimento interno próprio, obedecendo as seguintes normas:
I – Plenária como órgão de deliberação máxima;
II – as decisões do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari serão consubstanciadas em resoluções;
III – cada membro do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari terá direito a um único voto, ficando vedado o voto por procuração;
IV - o voto do Presidente somente será admitido em caso de empate;
Art. 12 - Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou decididos pelo Presidente do Conselho Municipal da Cultura, ad referendum dos membros titulares.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Jaraguari – MS, de 04 de maio de 2014.
VÁGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:E3666803