ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.483, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CRECHE DONA CLEMENTINA CARRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Creche Dona Clementina Carrato, CNPJ nº. 03.106.804/0001-68, com sede à Rua João Carrato, nº. 691 – Centro, Três Lagoas - MS com o objetivo da continuidade do atendimento de crianças de até 06 (seis) anos de idade do município.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 160.920,00 (cento e sessenta mil e novecentos e vinte reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 13.410,00 (treze mil e quatrocentos e dez reais) cada.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FIS.
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:E4423B3A