ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.183, DE 09 DE MAIO DE 2018.

“Altera a redação da descrição da Meta 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, constante no Anexo da Lei nº 2030, de 17 de junho de 2015.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A descrição da Meta 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, constante no Anexo da Lei n° 2.030, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“META 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do Município no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de maio de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:E45135BC