ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2017

 

Altera a Lei Complementar nº 049 de 29 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Coronel Sapucaia ‐ PREVI SAPUCAIA, e dá outras providências.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato

Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a

Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Paragrafo único do artigo 161º da Lei Complementar nº49 de 29 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – A remuneração dos Conselheiros do Conselho Fiscal, de que trata o § 4º, artigo 146 desta Lei, corresponderá a 6% (seis por cento) da gratificação da função do Diretor Financeiro e de Benefícios do PREVI SAPUCAIA, por cada reunião deliberativa, ordinária e extraordinária em que participar, sendo custeado pelo PREVI SAPUCAIA dos recursos inerentes a Taxa de Administração”.

 

Art. 2º - O Paragrafo único do artigo 164º da Lei Complementar nº49 de 29 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – A função de Diretor Presidente será exercida em caráter de dedicação integral, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, sendo concedido uma gratificação adicional de 75% (setenta e cinco por cento) do DAS 1 estabelecida no plano de cargos e salários dos servidores municipais”.

 

Art. 3º - O Paragrafo único do artigo 166º da Lei Complementar nº49 de 29 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – A função de Diretor Administrativo-Financeiro será exercida em caráter de dedicação integral, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, sendo concedido uma gratificação adicional de 50% (cinquenta por cento) do DAS 1 estabelecida no plano de cargos e salários dos servidores municipais”.

 

Art. 4º - O Paragrafo único do artigo 167º da Lei Complementar nº49 de 29 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – A função de Diretor de Benefícios será exercida em caráter de dedicação integral, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, sendo concedido uma gratificação adicional de 50% (cinquenta por cento) do DAS 1 estabelecida no plano de cargos e salários dos servidores municipais”.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo as alíquotas alteradas a partir de 1º de abril de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de março de 2017.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane da Silva Chaves
Código Identificador:E454554A