ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

“Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1°. Fica alterado em todos os seus termos o ANEXO I (TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERENCIAS SALARIAS) da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3°. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável em regularizar todas as alterações e adequações constantes desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de outubro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011

 

TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERÊNCIAS SALARIAIS

 

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SAMANAL

CLASSE

REFERÊNCIAS SALARIAIS

QUANTIDADE

 

QUALIFICAÇÃO

Professor

Educação Física

20

II

A

H

08

Licenciatura Plena em Educação Física c/ registro no CREF.

Professor

Artes

 

20

II

A

H

03

Licenciatura Plena em Artes.

Professor

Educação Infantil

20

II

A

H

50

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Educação Infantil.

Professor

Ensino Fundamental Séries Iniciais

20

II

A

H

39

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Ensino Fundamental.

TOTAL

100

 

 

Batayporã-MS., 16 de outubro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:E45B8B77