ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1089/2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015.

“Revoga a Lei Municipal nº 818/2009 de 25 de agosto de 2009, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 818/2009, de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação da área de Proteção Ambiental do município de Batayporã.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de março de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:E45FCBA7