ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 761 DE 2011
LEI N.º 761, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A prestação de serviços e ações de saúde aos usuários de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Município Jaraguari MS, será universal e igualitária.
Artigo 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde, no município:
I – ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;
II – ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
III – não ser identificado ou tratado por:
a) Números;
b) Códigos; ou
c) De modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso;
IV – Ter resguardado o segredo sobre os seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;
V – Poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:
a) Nome completo;
b) Função;
c) Cargo; e
d) Nome da instituição.
VI – receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:
a) Hipóteses diagnósticas;
b) Diagnósticos realizados;
c) Exames solicitados;
d) Ações terapêuticas;
e) Riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;
f) Duração prevista do tratamento proposto;
g) No caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos investidos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e conseqüências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
h) Exames e condutas a que será submetido;
i) A finalidade dos materiais coletados para exame;
j) Alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes no serviço de atendimento ou em outros serviços; e
k) O que julgar necessário.
VII – consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos e diagnósticos ou terapêuticos, a serem realizados;
VIII – acessar a qualquer momento o seu prontuário médico;
IX – receber, por escrito, o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro, no órgão de regulamentação e controle da profissão;
X – receber as receitas:
a) Com o nome genérico das substâncias prescritas;
b) Datilografadas ou em caligrafia legível;
c) Sem a utilização de códigos ou abreviaturas;
d) Com o nome do profissional e seu número de registro, no órgão de controle e regulamentação da profissão, e
e) Com assinatura do profissional.
XI – conhecer a procedência do sangue e do hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestem a origem, a sorologia efetuada e prazo de validade;
XII – ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:
a) Todas as medicações, com suas dosagens utilizadas; e
b) Registro de sangue recebido, e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIII – ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos, diagnósticos e terapêuticos, e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:
a) A sua integridade física;
b) A privacidade;
c) A individualidade;
d) O respeito aos seus valores éticos e culturais;
e) A confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e
f) A segurança do procedimento.
XIV – ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações, por pessoas por ele indicadas;
XV – ter a presença do pai nos exames pré-natais, e no momento do parto;
XVI – receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno, para a melhoria do conforto e bem-estar;
XVII – ter um local digno e adequado para o atendimento;
XVIII – receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;
XIX – ser prévia e expressamente informado, quando o tratamento proposto for experimental, ou fizer parte de pesquisa;
XX – receber anestesia em todas as situações indicadas;
XXI – recusar tratamento doloroso ou extraordinários, para tentar prolongar a vida; e
XXII – optar pelo local da morte.
Parágrafo-único – A criança, ao ser internada, terá, em seu prontuário, a relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente, durante o período de internação;
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 23 de novembro de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:E48FA05A