ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.569, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA TRESLAGOENSE DE DESPORTOS - LTD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Liga Treslagoense de Desportos - LTD, CNPJ nº. 03.429.511/0001-11, com sede à Rua Bruno Garcia, nº 862, Centro, Três Lagoas – MS, para a participação no Campeonato Estadual de Futebol Profissional de 2012 – Série A.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser repassado em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio e a segunda em 30 (trinta) dias após a entrega da primeira parcela.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

2101.27.813.607.2.035 – Secretaria Especial de Juventude, Esporte e Lazer

33.50.41.00 – Contribuições.

 

Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 01 de fevereiro de 2012.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:E49B9DD6