ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento RH
DEPARTAMENTO RH
SENHORES SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Em atenção à Lei Federal n. 8.429/1992, que em seu artigo 13 dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração dos bens e valores que compõe o patrimônio privado do agente público, convocamos os servidores públicos do município de Caracol a comparecer ao Departamento de Recursos Humanos Municipal, para apresentação da Declaração de Bens Anual, até a data de 30 de outubro de 2019.
Cumpre informar que o servidor que se recusar a prestar a declaração dos bens, ou a prestar falsa, poderá sofrer sanções, nos termos do artigo 13 § 3º da Lei Federal n. 8.429/1992.
Lei Federal n. 8.429/1992:
CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
Caracol/MS, 24 de setembro de 2019.
VIRGILIO PEREZ RODRIGUES
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Publicado por:
Jeferson Ferreira Arguelho
Código Identificador:E4AD6BCC