ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº001/2010
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43. (...)
I – A contribuição previdenciária do Município de Terenos/MS, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o IAPESEM, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, no valor correspondente a alíquota de 15,47% (quinze inteiros e quarenta e sete décimos por cento).
§ 7º - Além da contribuição prevista no inciso I deste artigo, o Município de Terenos/MS recolherá mensalmente ao IAPESEM, para amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial data-base novembro/2009, durante o prazo de 420 (quatrocentos e vinte) meses, na forma prevista na Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, o valor correspondente às alíquotas nos percentuais abaixo descritos, calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema:
I – 3,80% (três inteiros e oitenta décimos por cento), no exercício de 2010;
II – 5,00% (cinco por cento), no exercício de 2011;
III – 7,00% (sete por cento), no exercício de 2012;
IV – 9,00% (nove por cento) no exercício 2013;
V – 10,50 (dez inteiros e cinqüenta décimos por cento) no exercício 2014;
VI – 12,00% (doze por cento) no exercício de 2015;
VII – 12,71% (doze inteiros e setenta e um décimos por cento) nos exercícios de
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente aos noventa dias da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Terenos/MS, 04 de fevereiro de 2010.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:E4C5C110