ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 042
DECRETO Nº 042/2019 DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“Estabelece Novo Horário de Trabalho e Expediente no Terminal Rodoviário de Deodápolis-MS, e estabelece outras providências”.
O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o §1º da Lei Complementar nº 006/2015 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deodápolis-MS, que poderá o Chefe do Poder Executivo, no melhor interesse público, estabelecer horário diferenciado para alguns serviços, desde que, pela mudança, não ultrapasse a carga horária definida em lei;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, consoante preconiza o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e
CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas imposta, podendo ser aumentado ou diminuída nos casos previstos em Lei e mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecido na legislação municipal e artigo 30, inciso I, da Carta Magna;
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido até o dia 31/12/2020, o expediente e funcionamento no Terminal Rodoviário do Poder Executivo do Município de Deodápolis, obedecidos os seguintes turnos de trabalho:
Agentes Patrimoniais:
De segunda-feira a domingo: 20h00min às 05h00min, com intervalo de 01h das 24h00min às 01h00min.
Auxiliares de Serviços Gerais:
De segunda-feira à domingo: 06h00min às 13h00min, com intervalo de 01h das 10h00min às 11h00min;
De segunda-feira à domingo: das 13h00min às 20h00min com intervalo de 01h das 18h00min às 19h00min.
§1º Em caso de excepcional interesse público, o turno de trabalho poderá ser alterado através de escalas previamente elaboradas e comunicadas aos servidores por intermédio da secretaria de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente- SEINFA.
Art. 2º Para atender a este novo horário os servidores públicos terão sua jornada diária de trabalho readequada conforme disposto neste decreto, distribuídos conforme escala a ser elaborada pelos dirigentes da secretaria de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente- SEINFA.
Art. 3º O cumprimento do horário de trabalho de que trata este decreto será comprovado mediante o registro obrigatório de ponto, o qual servirá inclusive para fins de fiscalização quanto à pontualidade e assiduidade do servidor.
Art. 4º A inobservância às regras dispostas no presente decreto culminará ao infrator a incidência nas sanções impostas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Deodápolis, por desrespeito ao dever funcional.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, em 12 de junho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:E50BBD67