ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 495/2015 - (REPUBLICA-SE POR INCORREÇÕES)

Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal 448 de 19 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Modalidade Imóvel de Planta Individual, e dá outras providencias

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera-se a ementa da Lei Municipal n° 448 de 19 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas com financiamento da Caixa Econômica Federal e outras instituições de crédito, e dá outras providências”.

 

Art. 2° - Alteram-se os artigos 1°, §° 2° do artigo 2° e do artigo 3° Inciso I e 7° da Lei Municipal n° 448 de 19 de dezembro de 2013 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender terrenos públicos, localizado em área adquirida pelo Município de Laguna Carapã, através da Lei Municipal n° 437/2013, para a construção de unidades habitacionais, que serão aportadas por intermédio do Financiamento Habitacional, com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil BACEN e Ministério das Cidades”.

 

“Art. 2° - (....)”.

 

“§1° - (....)”.

“§2° - O Valor arrecadado com a venda dos terrenos será depositado na conta do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social(FMHIS)”.

 

“Art. 3° - (....)”.

“I – Ter renda mínima de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais)

 

“Art. 7° - O Município de Laguna Carapã, através da Assessoria Jurídica e Secretaria Municipal de Assistência Social providenciarão a documentação acessória necessária à transferência dos terrenos de sua propriedade aos compradores”.

 

Art. 3° - Permanecem inalteradas os demais artigos da Lei Municipal n° 448 de 19 de dezembro de 2013.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laguna Carapa, 12 de Agosto de 2015

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:E5DD478D