ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841 DE 28 DE MARÇO DE 2012

“Dispõe sobre revogação da Lei nº 462/2001 e nº 495/2003, e da outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 462/2001 e nº 495/2003 respectivamente de 20 de dezembro de 2001 e 14 de maio de 2003, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 28 de março de 2012.

 

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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