ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 584, DE 13 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Lei Municipal n. 537, de 08 de março de 2010.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º, caput, da Lei Municipal n. 537, de 08 de março de 2010 que autorizou o Poder Executivo Municipal a realizar a Cessão de uso de imóvel à Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul – AGRAER, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Para o cumprimento desta Lei será feito o TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL entre o Município de Caracol e a AGRAER, estabelecendo as condições de cessão de uso e o prazo de vigência do referido termo, que deverá ser de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol – MS, 13 de junho de 2011.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
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