ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1136/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder reajuste aos Professores da Rede Municipal de Ensino segundo o piso nacional do magistério e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Será concedido aos professores da Rede Municipal de Ensino reajuste salarial de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), conforme o Piso Nacional.

 

§ 1º - O reajuste incidirá sobre o vencimento básico, conforme tabela contida no Anexo I da presente lei.

Artigo 2º - Os benefícios da presente Lei Municipal serão retroativos ao mês de janeiro de 2017.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2017.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI MUNICIPAL 1136/2017

TABELA DO MAGISTÉRIO - 7,64%

 

CLASSES

 

 

A

B

C

D

E

F

G

NIVEL

 

I

 

Piso

1.258,16

1.321,06

1.387,13

1.456,48

1.529,29

1.605,63

1.686,07

Regência

355,82

373,59

392,29

411,89

432,50

454,11

476,82

Total

1.613,98

1.694,65

1.779,42

1.868,37

1.961,79

2.059,74

2.162,89

 

II

 

Piso

1.522,38

1.598,50

1.678,41

1.762,34

1.850,45

1.942,97

2.040,13

Regência

430,53

452,08

474,68

498,40

523,31

549,49

576,97

Total

1.952,91

2.050,58

2.153,09

2.260,74

2.373,76

2.492,46

2.617,10

 

III

 

Piso

1.598,50

1.678,41

1.762,33

1.850,46

1.942,97

2.039,06

2.142,14

Regência

452,08

474,68

498,40

523,31

549,48

576,97

605,81

Total

2.050,58

2.153,09

2.260,73

2.373,77

2.492,45

2.616,03

2.747,95

 

IV

 

Piso

1.678,41

1.762,32

1.849,39

1.942,98

2.040,12

2.142,15

2.249,25

Regência

474,68

498,40

523,31

549,48

576,97

605,81

636,11

Total

2.153,09

2.260,72

2.372,70

2.492,46

2.617,09

2.747,96

2.885,36

 

V

 

Piso

1.829,47

1.920,95

2.017,00

2.099,17

2.223,72

2.334,93

2.451,66

Regência

517,39

543,27

570,42

598,95

628,90

660,35

693,38

Total

2.346,86

2.464,22

2.587,42

2.698,12

2.852,62

2.995,28

3.145,04


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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