ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2715/18

De 13 de março de 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para a construção de 100 (cem) Unidades Habitacionais decorrentes do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, do empreendimento Minha Casa, Meu Sonho Brasilândia/MS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a viabilização até a contratação de 100 (cem) Unidades Habitacionais a serem construídas neste Município implementadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (PMCMV-E), através da Entidade Organizadora, já credenciada no Ministério das Cidades, Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar – COOPHAF.

§ 1º Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos provenientes de contrapartida para complementação à contratação do empreendimento Minha Casa, Meu Sonho - Brasilândia.

§ 2º As ações complementares previstas no § 1º a serem promovidas pelo município compreendem o cadastramento e levantamento documental, filiação e capacitação cooperativista, interação sócio comunitária dos beneficiados pelo programa.

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º, poderão ser despendidos até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por Unidade Habitacional, limitado ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em duas parcelas, consideradas por etapas, sendo a primeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento da Secretaria de Obras no projeto atividade nº 1.015 – Construção de Casa Popular e Urbana.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 13 de março de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 04/2018

Autoria: Poder Executivo

 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:E6A8BCB5