ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 921, DE 15 DE MAIO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Anastácio autorizado a receber em reversão da doação realizada ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR 81 (oitenta e um) lotes localizados no Jardim Independência II, com área total de 17.223,30m², sendo as Quadras: 08 (1.913,98m²), 13 (6.240,00m²), 14 (6.240,00m²) e 26 (2.829,32m²):
I – 08 (oito) lotes da Quadra 08 com área total de 1.913,98m², assim discriminados:
05 lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 1.000,00m², assim discriminados:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
Lotes Irregulares: 03 lotes com área total de 913,98m², assim discriminados:
Lote 08A, com área total de 299,82m²;
Lote 08B, com área total de 299,28m²;
Lote 08C, com área total de 314,88m².
II – 30 (trinta) lotes da Quadra 13 com área total de 6.240,00m², assim discriminados:
a) 06 (seis) lotes com área de 240,00m² cada um, medindo 12,00m de largura por 20m de comprimento, num total de 1.440,00 m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
b) 24 (vinte e quatro) lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 4.800,00 m², assim discriminados:
Lote n. 02, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200m², com 10m de largura por 20,00m de comprimento.
III - 30 (trinta) lotes da Quadra 14 com área total de 6.240,00m², assim discriminados:
a) 06 lotes com área de 240,00m² cada um, num total de 1.440,00 m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 30, com área de 240,00m², com 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
b) 24 lotes com área de 200,00m² cada um, num total de 4.800,00 m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,0m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 21, com área de 200,00m², com 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 22, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 23, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 24, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 25, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 26, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 27, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 28, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 29, com área de 200,00m², com 10m de largura por 20m de comprimento.
IV – 13 (treze) lotes da Quadra 26 com área total de 2.829,32m², assim discriminados:
11 (onze) lotes com área de 200,00m² cada um num total de 2.200,00m², quais sejam:
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10m de largura por 20m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento.
Lotes Irregulares: 02 lotes com área total de 629,32m²
Lote 09, com área total de 288m²;
Lote 10, com área total de 341,32m².
Art. 2º Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas de uso comum para uso dominial, quais sejam:
I – Logradouros entre as Quadras 13 e 14 com área total de 5.580,00m², quais sejam:
Avenida Projetada B com área de 4.260,00m²;
Rua Projetada J com área de 1.320,00m².
II – Quadra 19: área total 6.600,00m² destinada à implantação de praça que passa a ser de uso dominial;
III – Quadra 08: área desafetada de 3.075,92m²:
lote n. 01 destinado à implantação de Posto de Saúde, com área total de 1.600,00m²;
Reserva do Município: lote 07 com área total de 589,76m²;
Reserva do Município: lote 09 com área total de 886,16m².
IV – Quadra 26: área desafetada de 5.973,07m²
Reserva do Município: Lote n. 01 com área total de 1.600,00m²;
Reserva do Município: Lote n. 03 com área total de 389,69m²;
Área Institucional: com área total de 1.268,00m²;
Lote n. 02 destinado à implantação de Centro Comunitário, com área total de 1.600,00m²;
Travessa Projetada A: área total de 605,32m²;
Travessa Projetada C: área total de 510,06m².
Art. 3º Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes das quadras 13 e 14 com as áreas desafetadas da Quadra 19, da Rua Projetada J, da Avenida Projetada B, Travessa Projetada C e Reserva da Prefeitura, perfazendo um total geral de 25.122,70m² da seguinte forma:
I – Quadra 13: área total de 6.240,00m2;
II – Quadra 14: área total de 6.240,00m²;
III – Quadra 19: área total de 6.600,00m²;
III – Avenida Projetada B: área total de 2.100,00m²;
IV – Rua Projetada J: área total de 1.320,00m²;
V – Rua Projetada A: área total de 1.736,54m²;
VI – Reserva da Prefeitura: área total de 886,16m²;
VII – área total remembrada: 25.122,70m².
Art. 4º Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da quadra 08 com as áreas desafetadas da Quadra 8, ou seja, as Reservas do Município e a área destinada ao Posto de Saúde, perfazendo um total geral de 4.989,90m² da seguinte forma:
I – Lotes Urbanos da Quadra 08: área total de 1.913,98m²;
II - Reserva do Município: lote 07 com área total de 589,76m²;
III – Reserva do Município: lote 09 com área total de 886,16m²;
IV – Posto de Saúde: 1.600,00m²;
V – Total: 4.989,90m².
Art. 5º Fica autorizada a realização do remembramento dos lotes urbanos da quadra 26 com as áreas desafetadas da Quadra 26, ou seja, as Travessas Projetadas A e C, Reserva do Município, área institucional, e área destinada ao Centro Comunitário perfazendo um total geral de 8.848,39m² da seguinte forma:
Lotes urbanos da Quadra 26: área total de 2.875,32m²;
Reserva do Município: Lote n. 01 com área total de 1.600,00m²;
Reserva do Município: Lote n. 03 com área total de 389,69m²;
Área Institucional: com área total de 1.268,00m²;
Centro Comunitário, com área total de 1.600,00m²;
Travessa Projetada A: 605,32m²;
Travessa Projetada C: 510,06m²;
Total: 8.848,39m².
Art. 6º Fica autorizada a realização de novo loteamento com a abertura de novas Ruas, ficando autorizada a doação dos lotes ao FAR da seguinte forma:
I - Nova Quadra 08 – 18 lotes com área total de 3.978,15m²
15 lotes de 200m² com área total de 3.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
03 (três) lotes irregulares com área total de 978,15m², quais sejam:
Lote n. 16, com área de 206,00m²;
Lote n. 17, com área de 206,15m²
Lote n. 18, com área de 566,00m².
II - Nova Quadra 13 – (14 lotes) com área total de 2.960,00m²;
10 (dez) lotes com área de 200,00m², num total de 2.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
04 (quatro) lotes com área de 240,00m², num total de 960,00m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
III - Nova Quadra 14 – (14 lotes) com área total de 2.960,00m²;
10 (dez) lotes com área de 200,00m², num total de 2.000,00m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
04 (quatro) lotes com área de 240,00m², num total de 960,00m², quais sejam:
Lote n. 06, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 240,00m², medindo 12,00m de largura por 20,00m de comprimento.
IV - Quadra 26 – 21 lotes com área total de 4.429,32m²;
19 (dezenove) lotes com área de 200,00m², num total de 3.800,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 09, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 10, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 11, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 12, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 13, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 14, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 15, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 16, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 17, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 18, com área de 200,00m², medindo 10m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 19, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 20, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
02 (dois) lotes irregulares com área total de 629,32m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 341,32m²;
Lote n. 21, com área de 288,00m².
V - Quadra 32 – (14 lotes) com área total de 3.287,85m², sendo:
07 (sete) lotes com área de 200,00m², num total de 1.200,00m², quais sejam:
Lote n. 02, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 03, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 05, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 06, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 07, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 08, com área de 200,00m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
Lote n. 04, com área de 241,80m², medindo 10,00m de largura por 20,00m de comprimento;
07 (sete) lotes irregulares com área total de 1.846,05m², quais sejam:
Lote n. 01, com área de 282,74m²;
Lote n. 09, com área de 246,37m²;
Lote n. 10, com área de 339,07m²;
Lote n. 11, com área de 268,24m²;
Lote n. 12, com área de 256,99m²;
Lote n. 13, com área de 203,94m²;
Lote n. 14, com área de 248,70m².
V – Área Institucional: 15.620,00m²;
VI – Avenida Projetada B: 2.220,00m²
VII – Travessa Projetada J: 1.320,00m²;
VIII – Travessa Projeta A: 1.736,54m².
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:E6A99346