ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICA POR INCORREÇÃO-LEI N° 1565, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A ..

LEI N° 1565, de 27 de outubro de 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

Art. 1ºFica autorizado o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Aparecida do Taboado/MS com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.

 

§ 1ºO parcelamento pode ser realizado em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017.

 

§ 2ºO parcelamento está fundamentado na Lei 13.485/17, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal; altera a Lei 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

Art. 2ºFica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único.A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27de outubro de 2017.

 

JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
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