ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823 DE 25 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre alteração da ementa e acrescenta seção à Lei nº 529, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre normas para serviços de limpeza em terrenos baldios do Município de Sonora, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sonora, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º A ementa da Lei nº 529, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ESTABELECE NORMAS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM TERRENOS BALDIOS E REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 2º A Lei nº 529, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida da seguinte seção II:

 

SEÇÃO II

 

DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS

 

Art.12ºA remoção de veículos irrecuperáveis (sucatas/carcaças) e de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Sonora fica regida por esta Lei.

 

Art. 13ºPara os fins desta Lei, considerar-se-á:

 

I - veículos irrecuperáveis (sucatas/carcaças): todo e qualquer veículo que não se possa proceder a identificação de registro pela ausência das placas obrigatórias de identificação ou que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na sua estrutura que inviabilizem a sua utilização;

 

II - abandonado: todo e qualquer veículo que:

 

a) se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a 30 (trinta) dias;

 

b) se encontrar estacionado em logradouro público, independentemente de prazo, sem no mínimo uma placa de identificação; e

 

c) estiver em visível mau estado de conservação, com carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético ou similares.

 

Parágrafo único. O tempo de estacionamento que se refere a alínea "a" do inciso II, do presente artigo contar-se-á a partir de denúncia feita por qualquer cidadão ou por qualquer forma de averiguação feita pela Fiscalização Municipal.

 

Art. 14º O Município poderá firmar convênio com empresa regularmente habilitada para a atividade de reciclagem, atendendo aos critérios ambientais, com abrangência municipal, a qual ficará incumbida de providenciar a destruição e reciclagem das carcaças, nos casos em que o veículo for considerado irrecuperável (sucata/carcaça), mediante lavratura de auto respectivo.

 

Parágrafo único. Em caso de destruição e reciclagem da carcaça, a pessoa que comprovar no prazo de 3 (três) dias úteis, a origem e a regularidade do material apreendido, será indenizada pelo valor de mercado da sucata, de acordo com o peso e volume constantes no respectivo auto, complementado pelo relatório da empresa conveniada responsável pela destruição.

 

Art. 15º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 3 (três) dias, sob pena de remoção.

 

§ 1º Quando o veículo apresentar as características descritas no inciso II do art. 13º, a Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá providenciar a remoção do mesmo para o depósito público do Município ou terceirizar o serviço nos moldes da legislação vigente.

 

§ 2º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da remoção do veículo, sem que o proprietário providencie a sua retirada e o pagamento dos débitos tributários e de remoção e estadias incidentes, previstos na tabela II desta lei, o bem será levado a leilão, obedecendo a legislação pertinente.

 

§ 3º Não havendo arrematante, o veículo terá a destinação de que trata o parágrafo único do art. 14º da presente Lei, sendo vendido como sucata, na forma da legislação pertinente.

 

§ 4º Os valores recolhidos com base em leilão público ou modalidade equivalente serão destinados aos cofres públicos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Borges Cordeiro
Código Identificador:E6BF1283