ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Prefeitura Municipal de Rio Negro - Setor de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 655/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO PARAO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc, etc, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I – DO ORÇAMENTO ANUAL
Artigo 1°. Esta Lei estima a receia e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
II – DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2°. O conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 13.048.864,08 (treze milhões, quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos).
Artigo 3°. A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
11.846.134,08 |
2.034.730,00 |
13.880.864,08 |
|
. Receita Tributária |
536.134,08 |
0,00 |
536.134,08 |
|
. Receitas de Contribuição |
23.000,00 |
0,00 |
23.000,00 |
|
. Receita Patrimonial |
12.000,00 |
56.000,00 |
68.000,00 |
|
. Receita de Serviço |
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
. Transferências Correntes |
11.158.000,00 |
1.936.730,00 |
13.094.730,00 |
|
. Outras Receitas Correntes |
117.000,00 |
22.000,00 |
139.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
690.000,00 |
100.000,00 |
790.000,00 |
|
. Operações de Crédito |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
. Alienações de Bens |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
. Transferências de Capital |
530.000,00 |
100.000,00 |
630.000,00 |
|
. Outras Receitas de Capital |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF |
1.622.000,00 |
0,00 |
1.622.000,00 |
|
RECEITA TOTAL |
10.914.134,08 |
2.134.730,00 |
13.048.864,08 |
Artigo 4°. A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.914.134,08 (dez milhões, novecentos e quatorze mil, cento e trinta e quatro reais e oito centavos) e o orçamento da seguridade social em R$ 2.134.730,00 (dois milhões, cento e trinta e quatro mil e setecentos e trinta reais).
Artigo 5°. A despesa do conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta a seguinte desdobramento:
|
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|||
|
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Despesas Correntes |
8.642.000,00 |
3.315.730,00 |
11.958.375,44 |
|
Despesas de Capital |
667.000,00 |
293.000,00 |
960.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
130.488,64 |
0,00 |
130.488,64 |
|
TOTAL |
9.440.134,08 |
3.608.730,00 |
13.048.864,08 |
|
DESPESA POR ORGÃO |
|||
|
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
|
|
Câmara Municipal |
543.000,00 |
0,00 |
534.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
|
Gabinete do Prefeito |
507.000,00 |
0,00 |
507.000,00 |
|
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças |
1.473.545,44 |
0,00 |
1.473.545,44 |
|
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
3.861.800,00 |
0,00 |
3.861.800,00 |
|
Secretaria de Saúde, Saneamento e Higiene |
67.000,00 |
2.781.000,00 |
2.848.000,00 |
|
Secretaria de Produção, Meio Ambiente e Turismo |
393.300,00 |
0,00 |
393.300,00 |
|
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho |
763.000,00 |
827.730,00 |
1.590.730,00 |
|
Secretaria de Infra-Estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos |
1.710.000,00 |
0,00 |
1.710.000,00 |
|
SUBTOTAL |
9.309.645,44 |
3.608.730,00 |
12.918.375,64 |
|
Reserva de Contingência |
130.488,64 |
0,00 |
130.488,64 |
|
TOTAL |
9.440.134,08 |
3.608.730,00 |
13.048.864,08 |
III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de credito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Artigo 7°. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Vetado.
Artigo 8°. Vetado.
Artigo 9°. Vetado.
Artigo 10. em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 5°, da citada Portaria.
Artigo 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro 2011.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2010.
JOACI NONATO REZENDE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças na data acima e afixada no local de costume.
FÁBIO DIAS SANDIM
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Finanças
Publicado por:
Lucimara Vieira do Amaral da Silva
Código Identificador:E6F55448