ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSO CONTRA ANULAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA PARA CONSELHEIRO TUTELAR DE JARAGUARI. RECORRENTE: NIKOLAS PAIVA COSTA RECORRIDO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE JARAGUARI.
RECURSO CONTRA ANULAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA PARA CONSELHEIRO TUTELAR DE JARAGUARI.
RECORRENTE: NIKOLAS PAIVA COSTA
RECORRIDO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE JARAGUARI.
Relatório.
Em apertadas sínteses, NIKOLAS PAIVA COSTA, no processo seletivo para a eleição de conselheiro tutelar de Jaraguari recorre contra a anulação da prova de conhecimentos básicos de informática. Narra o requerente que tendo sido aprovado no prova anterior, aplicada no dia primeiro de setembro de dois mil e dezenove (01/09/2019) tem o direito de prosseguir na próxima etapa, e que não pode ser prejudicado pela anulação da referida prova.
Relata que seu nome constou da lista de aprovados. Em seguida informa que sem oposição dos organizadores, bem como, a orientação do Promotor de Justiça, o número de alternativas (múltipla escolha) da folha de respostas está superado, tendo em vista que na data da realização da prova foi orientado para eliminar a alternativa “E”.
Motivo para decidir.
No presente caso, o objeto de análise se refere ao pedido de revogação da anulação da prova de conhecimentos básicos de informática aplicada no dia (01/09/2019) para a seleção de candidato a conselheiro tutelar de Jaraguari.
Não está presente no caso em apreço, o alegado direito adquirido do candidato recorrente prosseguir na próxima etapa, sem a participação na prova marcada para o dia (15/09/2019).
A ausência de observância das regras previstas no edital impõe a anulação da prova de conhecimento básico de informática, cabendo ao CMDCA marcar nova data, tendo em vista o exíguo prazo para a eleição nacional unificada.
A autotutela abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa. Em qualquer dessas hipóteses, porém, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo a anulação/revogação perfazer-se por meio de outro ato administrativo.
A Súmula 473 do STF estabelece:
“A Administração podeanularseus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Por conseguinte, em situações excepcionais, em que os vícios constantes de questões objetivas não puderem ser sanados, ou seja, sejam tão graves, a ponto de representarem flagrante erro material, ou ainda, tratarem de matéria não prevista em edital, em óbvio desrespeito à chamada “lei que rege os certames públicos”, imperioso admitir a necessidade de anular a prova objetiva eivada de erro invencível ou grosseiro, tão pernicioso à idoneidade e à legitimidade do certame.
Não restando demonstrado o direito líquido e certo do recorrente para revogar a anulação da prova objetiva do certame para o qual concorreu, impõe-se assim, o indeferimento do recurso administrativo por ele apresentado. Ficando mantida a anulação da prova de conhecimentos básicos de informática levada a efeito pelo Edital nº 002/2019. Portanto, reputo ausentes os requisitos necessários para as pretensões do recorrente.
Nestes termos conheço do recurso e indefiro o pedido de revogação da decisão recorrida, para o fim de manter a anulação da prova de conhecimentos básicos de informática aplicada no dia (01/09/2019).
Publique-se.
Intime-se.
Jaraguari - MS, 12 de setembro de 2019.
TELMA REGINA LARA COSTA DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:E75BC161