ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA IX
EXTRATO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 188/2019 CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 008/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2019

Por este instrumento público de cessão de direito real de uso de imóvel, de um lado, MUNICÍPIO DE BATAGUASSU, pessoa jurídica de direito público, cadastrado no CNPJ/MF sob o n. 03.576.220/0001-56, com sede na Rua Dourados, n. 163, centro, CEP 79.780-000, nesta cidade e comarca de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Pedro Arlei Caravina, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 17.834.282 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Aquidauana, 510, centro, cidade e comarca de Bataguassu – MS, cadastrado no CPF/MF sob o n. 069.753.388-33, doravante denominado “CONCEDENTE”, e, de outro lado, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS TOSTES & CIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 30.580.470/0001-32, com endereço à Rua Ozair Aquino Lemes nº 145 – Residencial Modelo, CEP 79.780-000, neste Município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, representado pelo seu sócio o Sr. Clelson Tostes Assis, portador da cédula de identidade RG. nº 52.033.729-3 SSP/SP e Cadastrado no CPF – MF nº 418.813.658-83, residente e domiciliado na Avenida Paraná, nº 13-75, Bairro Bela Vista, na Cidade de presidente Epitácio, Estado de São Paulo, CEP – 19470-000, doravante denominado “CONCESSIONÁRIA” , considerando o disposto na Lei 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

A presente contratação fundamenta-se na Licitação modalidade CONCORRÊNCIA Nº 08/2019, Lei Federal nº 8.666/1993 e em consonância com a Lei Municipal n. 2.100/13.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1) Concessão de Direito de Uso Real de dois LOTES de Nº 16 com uma Construção em Alvenaria co Área Total de 1.068 m² e Lote 17 sem nenhuma benfeitoria, ambos na Quadra V, localizado na Nova Porto XV de Novembro, para possibilitar os empreendedores interessados em fomentar a geração de emprego e renda aos munícipes locais, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e demais especificações constantes no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

5.1. O prazo de vigência da concessão será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que atenda ao interesse público e mediante prévia autorização da CONCEDENTE.

 

Bataguassu, MS 17 de outubro de 2019.

 

Assinam: Pedro Arlei Caravina/ Clelson Tostes Assis

 

JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS

Resp. Setor de Contratos 


Publicado por:
Jose Edvaldo dos Santos
Código Identificador:E76679D5