ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 683
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 622, de 28 de abril de 2015 e dá outras providências.”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, a doação à União Federal, do imóvel mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 622 de 28 de abril de 2018, contado da data em que esta Lei entrar em vigor, para a construção da Sede do Cartório da 39ª Zona Eleitoral de Deodápolis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 16 dias do mês de novembro de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:E76865D8