ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 815 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS – AMUSUH INCLUINDO-A AS DISPOSIÇÕES DA LEI 517, DE 24.06.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente COM a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH incluindo-a as disposições da Lei 517, de 24.06.2008.
Parágrafo Único – O valor da contribuição disposta neste artigo será o equivalente a 50% de um salário mínimo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º -, Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Borges Cordeiro
Código Identificador:E79AC713