ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI MUNICIPAL N º 414/2012, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.

 

 

 

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2013 do Município de Laguna Carapã - MS e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais nos termos do art.14, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o. - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o da Constituição Federal, no artigo 4o da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Laguna Carapã - MS, as diretrizes orçamentárias do Município para 2013, compreendendo:

 

I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

 

II - estrutura e organização dos orçamentos;

 

III - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

 

IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

V - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

 

VI - disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e

 

VII - disposições finais.

 

Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

 

Anexo I – Despesas obrigatórias de caráter continuado;

 

Anexo II – Metas e Prioridades;

 

Anexo III – Metas Fiscais; e

 

Anexo IV – Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2o. - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual – 2010 a 2013.

 

Art. 3o. - Em conformidade com o disposto no § 2o do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4o da Lei Complementar no 101/2000 e no artigo 101 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária mas não se constituem em limite à programação das despesas.

 

§ 1o. - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013, será dada maior prioridade:

 

I - aos programas sociais;

 

II – à austeridade na gestão de recursos públicos; e

 

III - à modernização da ação governamental.

 

§ 2o. - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 4o. - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal no 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio do Orçamento Participativo.

 

Art. 5o. - O Município de Laguna Carapã garantirá atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 6o. - O projeto de lei orçamentária do Município de Laguna Carapã, relativo ao exercício de 2013 deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observado o seguinte:

 

I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

 

II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

 

III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 7o. - Para efeito desta lei, entende-se por:

 

I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Governo;

 

II - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

III - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

IV – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

V - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e

 

VI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários.

 

§ 1o. - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2o. - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.

 

§ 3o. - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.

 

Art. 8o. - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos e atividades.

 

Art. 9o. - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de Outubro de 2012, nos termos do § 6º. do artigo 105, da Lei Orgânica do Município de Laguna Carapã - MS, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos e Fundos Municipais.

 

Parágrafo único – O Poder Legislativo Municipal encaminhará sua proposta orçamentária até a data de 30 de junho de 2012, a fim de consolidação com o orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10. - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

 

§ 1o. - As categorias econômicas estão assim detalhadas:

 

I - Despesas Correntes; e

 

II - Despesas de Capital.

 

§ 2o. - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:

 

I - pessoal e encargos sociais - atendimento de despesas com Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Inativos, Pensionistas e Salário Família;

 

II - juros e encargos da dívida - cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa.

 

III - outras despesas correntes - atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores;

 

IV – investimentos - recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais;

 

V - inversões financeiras - incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas;

 

VI - amortização da dívida - amortização da dívida interna; e

 

VII - outras despesas de capital - atendimento das demais despesas de capital não especificada nos grupos relacionados nos itens anteriores.

 

§ 3o. - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;

 

II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e

 

III - Aplicações Diretas.

 

§ 4o. - A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.

 

§ 5o. - O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a receita municipal.

 

§ 6o. - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

 

§ 7o. - A Reserva de Contingência prevista no artigo 34 desta lei será identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.

 

§ 8º - As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas:

 

I – PRIMÁRIAS (não financeiras)

Fonte 00 – Recursos Ordinários

Fonte 01 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Educação

Fonte 02 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Fonte 03 – Contribuição para o Regime Próprio Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira)

Fonte 04 – Contribuição ao Programa Ensino Fundamental

Fonte 05 – Contribuição de Melhoria

Fonte 10 – Recursos diretamente arrecadados – (administração indireta e Fundos)

Fonte 12 – Serviços de Saúde

Fonte 13 – Serviços Educacionais

Fonte 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Fonte 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Fonte 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Fonte 17 – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

Fonte 18 – Transferência do Fundeb – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica – 60%)

Fonte 19 – Transferência do Fundeb – (aplicação em outras despesas da educação básica – 40%)

Fonte 20 – Transferência de Convênios - União/Educação

Fonte 21 – Transferência de Convênios - União/Saúde

Fonte 22 - Transferência de Convênios - União/Assistência Social

Fonte 23 – Transferência de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Fonte 24 – Transferência de Convênios - Estado/Educação

Fonte 25 – Transferência de Convênios - Estado/Saúde

Fonte 26 – Transferência de Convênios - Estado/Assistência Social

Fonte 27 – Transferência de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Fonte de Recurso 28 - Transferência de Convênios – Outros

Fonte de Recurso 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Fonte de Recurso 30 – Transferência de Recurso do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS

Fonte de Recurso 70 – Compensação Financeira de Recursos Naturais

Fonte de Recurso 71 – Multas de Trânsito

Fonte de Recurso 80 – Outras Transferência do Estado

 

II – NÃO PRIMÁRIAS (financeiras)

Fonte 90 – Operações de Crédito Internas

Fonte 91 - Operações de Crédito Externas

Fonte 92 – Alienação de Bens – Móveis

Fonte 93 – Alienação de Bens – Imóveis

Fonte 94 – Outras Receitas Não-Primárias

Fonte 95 – Remuneração de Depósitos Bancários

 

Art. 11 - A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:

 

I - ao pagamento de precatórios judiciais; e

 

II - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

 

Parágrafo único - Para atender ao disposto no inciso II será considerado os pedidos protocolados até 1o. de julho de 2012.

 

Art. 12 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:

 

I - texto da lei;

 

II - quadros orçamentários consolidados;

 

III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; e

 

IV – discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal.

 

Parágrafo único - Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CAPÍTULO III

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SEÇÃO I

Diretrizes Gerais

 

Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

 

Parágrafo único - Para atender ao artigo 8o da Lei Complementar N.º 101/2000, o Poder Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

Art. 14 - Caso seja necessário, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9o. da Lei Complementar n º 101/2000, visando a atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei ressalvadas as elencada no Anexo I desta Lei, serão realizados cortes de dotações na Prefeitura.

Art. 15– A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de desequilíbrio orçamentário-financeiro, fundamentadas na redução das Despesas totais na mesma proporção da diminuição das Receitas, aplicando-se como ordem de prioridade, atendendo o disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar n° 101/2000, a seguinte seqüência:

 

I – limitação das despesas com:

a) aquisição de equipamentos;

b) inversões e investimentos em obras;

c) horas extraordinárias;

d) convênios para subvenção social ou econômica.

 

II – redução percentual das despesas com:

Aquisição de material de consumo;

Contratação de serviços de terceiros; e

Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.

 

Parágrafo único – No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 16 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 17 - As propostas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos e Fundos, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2012.

 

Art. 18 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.

 

§ 1º. - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.

 

§ 2º. – As Leis Ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

 

II - Juros e amortização da dívida pública;

 

III – contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos;

 

IV – transferências correntes ou de capital para os Fundos Municipais;

 

V – ações judiciais objeto de precatórios; e

 

VI – despesas vinculadas constitucionalmente às parcelas da receita de impostos.

 

Art. 19 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios.

 

Parágrafo único - Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal até 30 de junho de 2012.

 

Art. 20 - A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, até 20 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2013 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1o., da Constituição Federal, e discriminada por órgãos e grupos de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando:

 

I - número e data do ajuizamento da ação originária;

 

II - número do precatório;

 

III - tipo da causa julgada;

 

IV - data da autuação do precatório;

 

V - nome do beneficiário;

 

VI - valor do precatório a ser pago;

 

VII - data do trânsito em julgado; e

 

VIII - número da vara ou comarca de origem.

 

Art. 21 - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2013.

 

Parágrafo único - As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

 

Art. 22 - Na programação da despesa não poderão ser:

 

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

 

II - incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão;

 

III - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos na forma do artigo 167, § 3o, da Constituição Federal; e

 

IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outras esferas de governo, exceto nos casos Fundo a Fundo com finalidades da mesma área.

 

Art. 23 - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

 

I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente; e

 

II - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuados:

 

Os centros filantrópicos de educação infantil;

As associações de pais e mestres - APMs das escolas municipais;

Entidades filantrópicas de saúde e assistência social;

Famílias Acolhedoras;

Entidades sem fins lucrativos que propiciem lazer e divertimento cultural a população.

 

III - auxílios ou transferências de recursos destinados ao apoio a estudantes que não estejam vinculados ao ensino infantil ou fundamental, salvo o auxilio universitário cuja renda seja insuficiente para o custeio de seus estudos ou locomoção.

 

Art. 24 - Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistência social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no § 3o do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

 

II - possuam o Título de Utilidade Pública; e

 

III - estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, de Saúde ou de Educação, dependendo da área de atuação da entidade.

 

§ 1o. - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2013 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2o. - As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

§ 3o. - Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

§ 4o. - Excetuam-se do disposto no inciso III e § 1o deste artigo os centros filantrópicos de educação infantil, as Associações de Pais e Mestres – APMs das escolas municipais.

 

Art. 25 - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.

 

Art. 26 - As metas remanescentes da L.D.O para os exercícios financeiros de 2012, ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2013, desde que não realizadas.

 

Art. 27 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no artigo 167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada por decreto do Poder Executivo.

 

SEÇÃO II

Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

 

Art. 28 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

 

Art. 29 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

 

Art. 30 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:

 

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

 

II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

 

III - as alterações tributárias.

 

Art. 31 - O Município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – Dos recursos apurados nos termos do “caput”, deverá aplicar no mínimo 60% (sessenta por cento) no ensino fundamental, com objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.

 

Art. 32 - O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III do artigo 7o da Emenda Constitucional no 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 33 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento) conforme a Emenda Constitucional nº 058, relativos ao somatório da Receita Tributária, divida ativa tributaria multas e juros e das Transferências previstas no § 5º do Artigo 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, conforme prevê o Art. 29-A da própria Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita, com folha de pagamento, incluído o gasto com subsidio de seus vereadores.

 

§ 2º - Fica assegurado à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices conforme prevê o Art. 37 incisos X e XI da Constituição Federal.

 

§ 3º - Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos até o limite estabelecido no caput deste, do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita também no caput deste artigo.

 

§ 4º - Para efeito do cálculo a que se refere o caput considerar-se à receita efetivamente arrecada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Poder Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

 

§ 5º - Ao término do exercício será levantada à receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para elaboração do orçamento do Legislativo.

 

I – Caso a receita efetivamente realizada situa-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contigenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.

 

II – Caso a receita efetivamente realizada situa-se em patamares superiores aos previstos o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados no orçamento do Legislativo até o limite constitucionalmente previsto.

 

Art. 34 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida, destinado a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 35 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e legislação municipal em vigor, não podendo exceder o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida no Executivo, e 6% (seis por cento) sobre a mesma receita, para o Legislativo.

 

Art. 36 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de julho de 2012 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar no 101/2000.

 

Art. 37 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, parágrafo 1º, II da CF).

 

Art. 38 - No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no artigo 35 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

 

Art. 39 - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e ao treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.

 

Art. 40 - O disposto no § 1o do artigo 18 da Lei Complementar n º 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.

 

Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

 

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, totais ou parcialmente; e

 

III – não caracterizem relação direta de emprego.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 41 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária promovidas pelo Congresso Nacional ou por projeto de lei municipal que vier a ser aprovado.

 

Art. 42 - Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo.

 

Art. 43 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de 2013, terá desconto de até vinte por cento do valor lançado para pagamento em cota única.

 

Parágrafo único - Os valores apurados no caput deste artigo não serão considerados na previsão da receita de 2013, nas respectivas rubricas orçamentárias.

 

Art. 44 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice de preço, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

 

§ 10 – Reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

 

§ 20 – O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constante do Projeto de Lei Orçamentária.

 

§ 30 – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 45 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I – demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da Receita Orçamentária, na forma do art. 16 da Lei Complementar n0 101;

 

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio do aumento da Receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

§ 10 – A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 20 – O dispositivo neste artigo não se aplica:

 

I – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 46 – Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do Parágrafo 30 do art. 29 da Lei 101/2000.

 

§ 1o. - Equipara-se a Operação de Crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do Parágrafo 10 do art. 29 da Lei n0 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16 da mesma Lei n.º 101/2000:

 

I – a assunção de dívidas;

 

II – o reconhecimento de dívidas;

 

III – a confissão de dívidas.

 

§ 2o. - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houver sido incluído integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do art.30 da LC n.º 101/2000.

 

Art. 47 - Os Orçamentos da Administração, deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal.

 

Parágrafo único - Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 30 de julho de 2012.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48 - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar N.º 101/2000 serão consideradas:

 

I - as especificações contidas no processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do artigo 182 da Constituição; e

 

II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, 30% (trinta por cento) dos limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, a cada período mensal.

 

Art. 49 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar N.º 101/2000:

 

I - considera-se contraída a obrigação no momento da liquidação da despesa; e

 

II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 50 - Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei.

 

Art. 51 - São vedados quaisquer procedimentos, pelo ordenador de despesas, que possibilitem a execução destas despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 52 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 53 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

 

Art. 54 - Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal, identificado por tendência, da Receita do Município, acumulado no exercício.

 

Art. 55 - Para ajustar as Despesas ao efetivo comportamento da Receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar até 50% (cinqüenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando os recursos previstos nos incisos I a IV, do § 1º`, do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964

 

Art. 56 – Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com o Orçamento.

 

Parágrafo Único - As alterações orçamentárias que não impliquem em créditos suplementares, serão autorizadas pelo Poder Executivo, mediante alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.

 

Art. 57– Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, observado o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação orçamentária, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara de Vereadores.

 

Art. 58 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Laguna Carapã - MS, 19 de outubro de 2012.

 

OSCAR LUIZ PEREIRA BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (LDO 2013)

Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais (LC 101, art. 9º, § 2º)

 

I – DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO

1 . Pessoal e Encargos Sociais

 

2 . Alimentação Escolar – Recursos FNDE;

 

3 . Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar – Sistema Único de Saúde;

 

4 . Atendimento à População com Medicamentos;

 

5 . Benefícios Previdenciários;

 

6 . Manutenção do Ensino Fundamental;

 

7 . Manutenção da Educação Infantil;

 

8 . Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado;

 

9 . Fornecimento de Cestas Básicas;

 

10. Atendimento Assistencial Básico – PAB SUS;

 

11. Assistência Social Geral;

 

12. Transporte Escolar;

 

13. Amortização da Divida Contratada;

 

II – OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

1 . Limpeza e conservação;

 

2 . Vigilância;

 

3 . Abastecimento de água;

 

4 . Serviços de Energia;

 

OSCAR LUIZ PEREIRA BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013

ANEXO II - PRIORIDADES E METAS

 

01 – AÇÃO LEGISLATIVA

01.01 – Manutenção da Câmara

 

01.02 – Construção e ampliação do prédio da Câmara Municipal.

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo condições aos vereadores o exercício de suas funções;

Aquisição de equipamentos;

Reciclagem, promoção de cursos e treinamento de pessoal, para capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.

Construção e ampliação do prédio da Câmara Municipal.

02– EDUCAÇÃO E CULTURA

 

02.01 – Educação Infantil (0 a 5 anos)

 

02.02 – Construção de Creches de Educação Infantil e Pré-Escola (0 a 5 anos) no distrito do Bocajá

 

Desenvolver ações que assegurem a manutenção, expansão e qualidade de atendimento da educação infantil, com dotações orçamentárias específicas à modalidade de ensino, com pessoal capacitado.

Criação de áreas de lazer para crianças de 0 a 5 anos.

 

Adequar atendimento a criança de o a 5 anos em Creches Municipais e/ou Centros de Educação Infantil e Pré-Escola;

Construção de salas de aula para pré-escolas e equipamentos com matérias adequados.

02.03 – Ensino Fundamental

Apoiar e ampliar a política de atendimento ao ensino fundamental, garantindo o acesso, permanência e desenvolvimento da criança, buscando uma educação de qualidade;

Apoiar as ações dos Conselhos e outras entidades ligadas a Educação;

Programa de Psicomotricidade;

Assistência ao Educando;

Educação Especial;

Informática Educacional;

Programas Multidisciplinares e Atividades extracurriculares;

Implementar sala de recursos destinadas atendimento dos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem, garantindo o sucesso dos mesmos;

Manutenção da rede física, aquisição de equipamentos, pagamento de pessoal e encargos sociais;

Salário Educação;

Apoiar as iniciativas ligadas à iniciação ao trabalho, exclusivamente vinculado às Escolas Municipais, e outros.

02.04 – Educação de Jovens e Adultos -EJA

Promover a educação de jovens e adultos, assegurando o domínio da leitura e da escrita, propiciando a sua participação ativa na sociedade e a possibilidade de acesso aos níveis superiores de escolarização e erradicação do analfabetismo.

Apoiar e implementar as ações do Brasil Alfabetizado

02.05 – Educação Indígena

Promover a educação dos indígenas, assegurando o domínio da leitura e da escrita, propiciando a sua participação ativa na sociedade e a possibilidade de acesso aos níveis superiores de escolarização e erradicação do analfabetismo.

Ampliação e reforma da escola aldeia Jacaré Guaimbé.

02.06 - Alimentação Escolar

Manutenção da Descentralização do Programa de Alimentação Escolar, visando a melhoria e a qualidade da merenda escolar, havendo necessidade da participação financeira do município na aquisição de produtos.

Apoiar a aquisição dos produtos alimentares oriundo da agricultura familiar

02.07 – Quadras de Esportes

Construção de quadra de esportes e coberturas das existentes.

02.08 – Formação Continuada

Assegurar recursos visando o desenvolvimento de programa permanente de capacitação e atualização profissional, implementar programas de desenvolvimento e atualizar recursos humanos, abrangendo os profissionais lotados na educação.

02.09 – Reestruturação e Manutenção dos Espaços Físicos

Construção, ampliação, reforma e manutenção dos espaços físicos escolas e secretaria e a aquisição de equipamentos.

02.10 – Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar

Renovação e manutenção da frota de ônibus e veículos de pequeno porte, bem como a terceirização de serviços de transporte escolar, para estudantes residentes no Município, assegurando acesso à escola e agilização dos serviços.

02.11 – Convênios com Entidades

Apoiar as ações de entidades declaradas de utilidade pública as quais prestam serviços sócios-educacionais à comunidade.

02.12 – Promoção e divulgação da cultura, através de seus programas.

Viabilizar recursos destinados à realização de projetos e eventos culturais como:

Construção da biblioteca pública e acervo histórico.

Painéis de memória;

Projetos didáticos dos setores;

Salões de arte e mostras;

Folders e cartazes, entre outros com objetivo de promover e divulgar a cultura do Município;

Apoio a órgãos coligados, através de simpósios, congressos, divulgação, etc...

Coordenação de Eventos, com promoção e organização de eventos junto à comunidade, tais como: Carnaval de Rua, Festas Comemorativas, Pé de Soja Solteiro, Arraia, Realização de Festivais, Grupos Folclóricos, Musicais, coordenação de etnias.

Apresentações teatrais em parceria com a Fundação Estadual de Cultura

02.13 - Manutenção do Patrimônio Cultural

Conservação, recuperação e proteção do patrimônio cultural, histórico, natural do Município.

02.14 – Auxilio a Estudante

 

Manutenção de transporte para os universitários residente em Laguna Carapã, cursando universidade em outro município.

02.15 - Apoiar e promover cursos de aperfeiçoamento para educadores e servidores na área de portadores de deficiências especiais

Realizar cursos de aperfeiçoamento para educadores visando a inclusão dos portadores de necessidades especiais.

Realização de cursos de libras em parceria com a Secretaria Estadual de Educação

 

02.16 – Inclusão digital

 

Implementação de salas de informáticas nas escolas do campo e indígenas assegurando a inclusão digital dos alunos de toda a rede

03 – SAÚDE PÚBLICA

 

03.01 – Promoção do atendimento médico odontológico a população específica;

 

03.02 – Manutenção da farmácia básica;

 

03.03 – Promoção de campanhas de vacinação para erradicação de doenças

Transmissíveis;

 

03.04 – Manutenção dos postos de saúde e apoio a operacionalização do hospital através de parceria com entidade sem fins lucrativo;

 

03.05 – Construção, reforma, ampliação e melhoria de unidades de saúde;

 

03.06 – Aquisição de equipamentos e veículos para atender a saúde;

 

03.07 – Execução e manutenção aos sistemas de vigilância sanitária;

 

03.08 – Execução e manutenção da vigilância epidemiológica;

 

03.09 – Manutenção do programa de Saúde da Família e Agentes Comunitários de saúde;

 

03.10 – Manutenção da Atenção Básica da Saúde;

 

03.11 – Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar próprio ou em parceria com entidades da iniciativa privada.

 

03.12 – Programas Prioritários

 

03.13 – Curso de qualificação e aperfeiçoamento de médicos e servidores na área de saúde.

 

03.14 – Aquisição de gabinete odontológico móvel.

 

03.15 - Aquisição de uma UTI - móvel

 

03.16 - Manutenção de programa de combate a desnutrição infantil indígena

 

03.17 – Construção de um prédio para abrigar a secretaria de saúde

 

03.18 - Programas Projetos Sociais de atendimento a segmentos

 

03.19 - Programa de apoio ao Cidadão

 

Prestar atendimento aos estudantes visando melhorar o desenvolvimento físico saudável e um melhor aproveitamento escolar;

 

Propiciar às pessoas carentes o acesso aos medicamentos;

 

Participar e complementar as ações de outras esferas governamentais nos programas de vacinação em massa ou em projetos específicos;

 

Dar condições e meios para que os postos de saúde e o hospital, através de sua entidade mantenedora, prestem os serviços de assistência médica e hospitalar à população carente, ininterruptamente com a contratação de médicos em diversas áreas.

 

Melhorar a infra-estrutura a disposição da saúde;

 

Equipar as unidades de saúde, bem como atender no transporte de doentes;

 

Promover as ações voltadas para intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

 

Promover ações que permitam o controle de manifestação e propagação de doenças e agravos;

 

Otimizar à saúde, através de cuidados voltados para a família;

 

Prestar serviços de saúde com qualidade e humanização, através de ações de saúde da mulher, da criança e do adolescente, controle da tuberculose, DST/AIDS, diabetes, hipertensão arterial, hanseníase, saúde do escolar, Assistência Odontológica e à Comunidade Indígena.

 

Promover o acesso eqüitativo e universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares no SUS;

 

Desenvolver programas, aplicando-se recursos do Fundo Municipal de Saúde, direcionados pelo Plano Municipal de Saúde e Norma Operacional Básica e priorizados pelo Conselho Municipal de Saúde, bem como executar ações que visem o atendimento integral da população, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

 

Realizar periodicamente cursos e treinamento destinados à qualificação profissional e à melhoria na qualidade do atendimento à população

 

Aquisição de gabinete odontológico móvel.

 

Aquisição de uma UTI - móvel

 

Manutenção de programa de alimentação no combate a desnutrição e carência infantil indígena

 

Construção de um prédio para abrigar a secretaria de saúde

 

Implantar, implementar, descentralizar e manter programas e projetos sociais de atendimento à segmentos tais como dependentes químicos, P.P.D, Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes, visando o exercício da cidadania em que sejam garantidos os mínimos sociais;

Construção de Centro de Integração

Realização de convênios com entidades filantrópicas

 

Os Benefícios Eventuais da Secretaria de Assistência Social, (Cesta Basica, Leite, Óculos, Materias de Construção, Auxilio Funeral, Cobertores, Colchão para PDD, Passagens, Kit Bebe, Fraldas Geriátricas)

 

04 – ESPORTE E LAZER

 

04.01 - Manutenção da infra-estrutura esportiva e administrativa

 

04.02 – Realização e participação de eventos esportivos

 

Custeio com manutenção das praças esportivas, contratação de serviços de terceiros e manutenção administrativa.

Realização e participação de diversos tipos de eventos esportivos, recreativos e de lazer, tais como: prova rústica, campeonatos, jogos para portadores de deficiência e outros.

Garantir recursos para participação de eventos como jogos na modalidades de voleibol, basquetebol e futsal

Garantir recursos para participação de eventos como JEMS na modalidade de Voleibol,basquetebol e futsal

Manter e aperfeiçoar os jogos municipais de Laguna Carapa

Manter e Aperfeiçoar a Taça Laguna de Futsal

Criar Eventos de Lazer Durante o Ano Todo

Basquetebol-participação de Campeonatos Estaduais e da Liga do Mato Grosso do Sul

Futsal Copa d Juventude-Copa o Diário e Campeonato Estaduais

Campeonato Municipal de Futebol

04.03 – Melhorar a infra-estrutura esportiva e recreativa

 

04.04 – Contratação de profissionais

 

04.05 – Readequação do campo de areia de voleibol

 

04.06 – Construção de 2 choupanas

 

04.07 – Construção do campo de futebol suíço

 

04.08 – Criação de projeto juntamente com a Secretaria de Educação

 

Construção, readequação, ampliação e reforma de equipamentos esportivos, com campos, quadras, e vestiários.

 

Aquisição de terrenos para campos de futebol, campos de futebol de areia, quadras de vôlei de areia; canchas poliesportivas; canchas de malha; alambrados; quadra esportivas, iluminação de áreas de esportes e pistas de caminhada.

 

Contratação de profissionais para as mais diversas modalidades de esportes

 

Readequação do campo de areia de voleibol

 

Para área de lazer da população

 

Manutenção do campo de futebol suíço dos distritos

 

Criação de projeto juntamente com a Secretaria de Educação

 

05– ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 – Programas e Projetos Sociais

 

05.02 – Estruturar Serviços para o desenvolvimento de ações sociais contínuas

 

05.03 – Programas e projetos visando a promoção humana e a conquista de cidadania

 

05.04 – Projeto Canguru

 

05.05 – Ações Comunitária

 

05.06 – Apoio às entidades e instituições consideradas de utilidade pública da área sócio-educacional

 

05.07 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

05.08 – Reciclagem e treinamento dos servidores

 

05.09 – Conselhos Municipais ligados a Assistência Social

 

05.11 – Implantação do Banco de Emprego

 

05.12 – Implantação do CREAS

 

Adquirir terrenos, construir, reformar e ampliar estruturas físicas de Centros de Convivência, abrigos sociais, centro de referencia de Assistência Social e educacionais, casas lares, entre outros, bem como adquirir equipamentos e manter programas e projetos sociais.

 

Estruturar os serviços através de aquisição de equipamentos, móveis, utensílios e veículos, implementação do processo informatização e recursos humanos objetivando o desenvolvimento de ações sociais continuas.

 

Implantar, implementar e manter programas e projetos sociais de atendimento básico à população de baixa renda, das diversas faixas etárias, visando a promoção humana e a conquista de cidadania(Clube de Mães, Pró-Jovem, Patrulha Mirim, PETI, APAE, PAIF e outros)

 

Desenvolver o Projeto Canguru com as gestantes em situação de vulnerabilidade.

 

Desenvolver ações comunitárias envolvendo atividades educativas culturais, mobilização popular, organização comunitária, profissionalização (cursos), geração de renda, frentes de trabalho, assim como programas de produção de moradias populares e melhorias habitacionais.

 

Doação de ovos de páscoa e peixes.

 

Apoiar e incentivar, através de subvenções sociais, as entidades e instituições, que atuam na párea de assistência social de proteção sócio-educacional.

 

Desenvolver programas, projetos e deliberação de subvenções sociais, aplicando-se recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na política de atendimento à criança e adolescente de risco social, priorizados pelos Conselhos Municipais, e destinar recursos humanos, materiais e financeiros para a manutenção dos serviços administrativos, bem com as suas ações em prol do atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco social, realizado pelo Conselho Tutelar.;

 

Estabelecendo programas de apoio a Família Acolhedora.

 

Promover ações voltadas à capacitação, atualização e reciclagem profissional dos servidores municipais e funcionários de entidades assistenciais ligada indiretamente ao Município.

 

Apoiar e incentivar os Conselhos Municipais ligados diretamente à Secretaria, bem com estimular a criação de novos.

 

Implantação do Banco de Emprego

 

Implantação do CREAS

 

 

06 – DESENVOLVIMENTO URBANO

 

06.01 – Infra-Estrutura Urbana

 

06.02 – Renovação da frota de máquinas e veículos

 

06.03 – Desapropriação de áreas para o desenvolvimento urbano para construção de estradas vicinais

 

06.04 – Limpeza Urbana

 

06.05 – Implantação e revitalização de Praças e Jardins

 

06.06 – Iluminação Pública

 

06.07 – Cemitério Municipal, e casa mortuária.

 

06.08 – Aquisição de um caminhão para coleta de lixo

 

06.09 – Implantação de sistema de esgoto sanitário;

 

06.10 – Ampliação do sistema de abastecimento d’água;

 

 

Execução de serviços de adequação de acesso, pavimentação asfáltica, drenagem, obras complementares na cidade, tais como:

Execução de recuperação da malha asfáltica e serviços de tapa buraco;

Execução de serviços de sinalização urbana;

Meio-fio.

 

Aquisição de máquinas e equipamentos visando à melhoria na prestação de serviços.

Aquisição de uma pá carregadeira

Aquisição de uma carreta basculante

 

Desapropriação de áreas para implantação de projetos de interesse do Município;

 

Manutenção e melhoria no serviço de coleta de lixo (inclusive a implantação de coleta seletiva), limpeza urbana e gerenciamento de aterro sanitário.

 

Implantação, manutenção e revitalização de praças, jardins e arborização;

 

Manutenção e ampliação de Serviços de Iluminação Pública, instalação de iluminação, aquisição do material necessário a conservação e ampliação da rede, tanto urbana quanto rural.

 

Manutenção, conservação do cemitério, organização, adequação e melhorias no cemitério, e construção de casa mortuária para atender os funerais.

 

Aquisição de uma área para implantação de novo cemitério municipal.

 

Aquisição de um caminhão para coleta de lixo

 

Dotar a municipalidade de mais um complemento voltado ao bem estar e à saúde dos munícipes, atendendo normas da OMS.

 

Melhorar a condição de vida das famílias ainda não atendida por rede d’água nas comunidades do município.

 

07 – AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

07.01 – Incremento de produtividade agrícola e pecuária leiteira e de corte.

 

07.02 – Aquisição de equipamentos, máquinas e implementos agrícolas;

 

07.03 – Inspeção sanitária animal e abatedouro publico no município.

 

07.04 – Apoio ao Emprego

 

07.05 – Aquisição de um veículo

 

07.06 – Aquisição de balança Eletrônica

 

07.07 – Aquisição de notebook

 

Apoio às ações que visem incrementos da produtividade agrícola e a transformação de produtos agropecuários visando a agregação de rendas na atividade rural, apoio a comercialização da produção;

Apoio ao desenvolvimento de atividades alternativas para a diversificação da produção rural;

Promover a 1ª Jornada de Tecnologia da Atividade Leiteira em parceria com a Embrapa.

Inserir os pequenos produtores na aquisição de alimentos no Programa da Merenda Escolar conforme Lei Federal nº 11.347.

 

Capacitação e treinamento de produtores e trabalhadores rurais, com vistas à utilização racional dos insumos e equipamentos agrícolas.

 

Desenvolver curso de inseminação artificial.

 

Apoio aos pequenos produtores na manutenção da propriedade em condições de produzir para a subsistência e comércio;

 

Melhorar o sistema de inspeção sanitária com fiscalização de gêneros alimentícios e animal com inspeção na distribuição através da vigilância sanitária e instalação de abatedouro Público.

 

Desenvolver programas de industrialização visando a geração de empregos oferecendo incentivos fiscais.

 

Desenvolver Programas específicos para apoio de pequenos proprietários rurais para melhoria de renda

 

Aquisição de um veículo

 

Aquisição de balança Eletrônica de sapatas para realizar a pesagem na lavoura

 

Aquisição de notebook para cadastramento dos pequenos produtores no local.

 

08 – MEIO AMBIENTE

08.01 – Preservação Ambiental

 

08-02 – Instalação do Horto Florestal/Viveiro

 

08-03 – Aquisição de equipamentos

Implantação e manutenção de projetos e programas de preservação e recuperação do meio ambiente no meio urbano e rural, tais como:

Manutenção e ampliação do projeto de Resíduos Sólidos;

Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e educação ambiental;

Implantação do projeto para recolhimento de resíduos radioativos e eletrônicos (pilhas; baterias eletrônicas entre outros);

Manutenção e convênio com empresa adequada para o recolhimento e destino final do lixo hospitalar;

Estudos para implantação, capacitação e formação da equipe técnica para gerenciamento e licenciamento ambiental (cursos, especializações);

Manutenção do projeto Mandala em Terras Indígenas;

Aquisição de materiais necessários para educação ambiental;

Aquisição de usina para compostagem de lixo e materiais necessários para o seu funcionamento incluindo e capacitação de funcionários;

Construção de prédio para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Estudos e acompanhamento da implantação da Bacia do Rio Ivinhema;

Constituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Aquisição de veículos para a realização de trabalhos na SEMALAG

Aquisição de terreno/área adequada para o funcionamento e destinação do lixo urbano;

 

Preservação e recuperação:

Reflorestamento;

Preservação e recuperação de áreas degradadas e recursos hídricos como nascentes e matas ciliares;

Recuperação de fundo de vale e encostas;

Curvas de níveis em áreas degradadas;

Paisagismo urbano;

Preservação e recuperação de áreas degradadas e recursos hídricos como nascentes e mata ciliares em Terras Indígenas;

 

Aquisição de equipamentos para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

09 – OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 – Infra-Estrutura Rural

 

09.02 – Renovação da frota de máquinas e veículos

 

09.03 – Aquisição de terreno

 

Readequação de Estradas rurais, controle de erosão do solo, cascalhamento e implantação de estradas;

Construção e manutenção de pontes e congêneres, visando a melhoria das estradas municipais.

 

Aquisição de máquinas e equipamentos visando a melhoria na prestação de serviços.

 

Aquisição de um terreno para futura instalação do pátio da Secretaria de Obras para guarda de veículos e maquinários.

 

 

10 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

10.01 - Manutenção dos órgãos da administração Municipal;

 

10.02 – Aquisição de equipamentos e material permanente;

 

10.03 – Promover o treinamento de servidores da Prefeitura Municipal;

 

10.04 – Levantamento, registro e incorporação do patrimônio público municipal;

 

10.05 – Implantar os mecanismos determinados pela Lei de Responsabilidade

Fiscal.

 

10.06 – Realizar convênio na área de atendimento médico para os servidores municipais.

 

 

Zelar pela conservação dos bens e prestação dos serviços, com menor custo e encargos, para que a população seja adequada e corretamente atendida;

 

Dotar os órgãos municipais de equipamentos e materiais para a consecução de seus objetivos e cumprimento de suas missões, visando torná-las mais eficiente nos trabalhos executados;

 

Capacitar os servidores nas diversas atividades que atuam na administração pública municipal, em especial elevação da escolaridade, informática, atendimento público e trabalho em equipe;

 

Identificar os bens móveis e imóveis da Prefeitura, atribuir valor, promover a incorporação ou alienação, implantar o cadastro e estabelecer processo de conservação e preservação;

 

Desenvolver ações de planejamento estratégico, dotando a Prefeitura Municipal de todos mecanismos para definição de políticas, diretrizes, prioridades e metas para programação das ações da administração e o fornecimento de dados e informações;

 

Realizar convênio na área de atendimento médico para os servidores municipais.

 

 

11 - FINANÇAS

11.01 – Promover a inscrição de débitos da dívida ativa Municipal;

 

11.02 – Ampliação da base contributiva da arrecadação própria do Município;

 

11.03 – Implementação das ações visando o controle dos gastos municipais e os ajustes fiscais necessários à recuperação das Finanças Municipais;

 

11.04 – Levantamento dos imóveis urbanos e rurais para atualização dos dados econômicos;

 

11.05 – Fiscalização do Município

 

Implementar ações administrativas e judiciais para cobrança das dívidas;

 

Firmar convênios com entidades da União Federal para obter recursos para as atividades da administração tributária e modernização da área administrativa; levantamento dos contribuintes omissos e identificação da planta urbana para lançamento dos impostos e cobrança de taxas;

 

Fazer cumprir as regras da LC 101/2000, através da contratação ou aquisição de sistemas para gerenciamento e administração do orçamento, receitas e despesas;

 

Dotar o município de um cadastro imobiliário que permita o lançamento dos impostos com maior precisão e correção;

 

Implantar o Plano Diretor no Município;

 

Promover a fiscalização do efetivo recolhimento dos tributos;

 

Vistoriar a execução de obras, bem como do uso adequado do solo urbano e meio ambiente, entre outros;

 

Realizar a fiscalização dos recursos recebidos através de convênios e contratos;

 

Manter a folha de pagamento dos servidores em dia com as obrigações patronais, vencimentos, etc...;

 

Realizar treinamento de capacitação aos servidores, objetivando o incremento da arrecadação;

 

12 – COORDENAÇÃO GERAL

12.01 – Manutenção da Estrutura da Coordenação geral

 

Coordenação do Plano de Governo e desenvolvimento de ações integradas entre secretarias;

Desenvolver a participação da comunidade na administração municipal através das ações a seguir:

Apoio aos Conselhos Municipais;

Apoio às Associações de Moradores;

Parcerias com entidades, associações, Fórum da Comunidade;

Orçamento Municipal e prestação de contas.

 

 

Laguna Carapã – MS, 19 de Outubro de 2012.

 

OSCAR LUIZ PEREIRA BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO XII - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (LDO 2013)

LRF, art. 4º, § 3º R$ milhares

 

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

01 – PASSIVO CONTINGENTE

1.1 – Desapropriação de Imóvel

1.2 – Ações Indenizatórias a Ter-

ceiros.

 

02 – RISCOS FISCAIS

2.1 – Intempéries.

2.2 – Frustração na Cobrança da

Divida Ativa.

2.3 – Despesas Não Orçadas ou

Orçadas a Menor.

2.4 – Aumento do Salário Mínimo

 

03 – EVENTOS FISCAIS IMPRE- VISTOS

3.1 – Ocorrência de fatos não Pré- vistos em execução de Obras e Serviços.

3.2 – Campanhas de Saúde.

 

1.000,00

2.000,00

 

1.000,00

5.000,00

 

1.000,00

 

4.000,00

 

4.000,00

 

2.000,00

01 – Será utilizada a Reserva de Contingência prevista nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, que poderá ser utilizada integralmente, se necessário para atender apenas uma ocorrência de riscos.

 

20.000,00

TOTAL

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

FONTE: OS VALORES PODERÃO SER REESTIMADOS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

 

OSCAR LUIZ PEREIRA BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margarete Lorenzoni
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