ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
LEI Nº 388, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Altera o artigo 1° da Lei nº 379, de 27 de setembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Figueirão para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a redação do artigo 1º, da Lei nº 379, de 27 de setembro de 2017, que autoriza o Município de Figueirão a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança de Figueirão, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar termo de fomento com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Figueirão, objetivando consecução dos objetivos preconizados na Lei nº 342, de 25 de setembro de 2015, bem como, o repasse de recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades do próprio Conselho, do Projeto Patrulha Mirim e Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD”.(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 20 de março 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:E7C205B1