ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 88/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 15 DE MAIO DE 2018.

 

“Fixa o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Bodoquena, no exercício de 2018, e dá outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 6,81 % (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento base dos ocupantes do cargo de Professor, da Rede Municipal de Ensino de Bodoquena, com base na Lei nº 11.738/2008.

 

Art. 2º - Os percentuais constantes no artigo 1º serão pagos da seguinte forma:

 

I – 3,81% (três virgula oitenta e um por cento) a contar do mês de maio de 2018;

II – 3,00% (três por cento) a contar do mês de agosto de 2018.

 

Art. 3º - Considerando-se que a data base para o reajuste dos Professores é 01 de janeiro de cada exercício, os valores não repassados aos mesmos referentes aos meses de janeiro a julho do corrente ano serão repostos nos meses de setembro a dezembro de 2018.

 

Art. 4º - Os novos valores dos vencimentos base dos Professores serão os constantes no ANEXO ÚNICO da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Bodoquena-MS

Lei Complementar nº 88 /2018

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal

Anexo I - Tabela de Vencimentos

Níveis/Coeficientes

Classes / Coeficientes / Valores

A

B

C

D

E

F

1,00

1,20

1,35

1,50

1,70

1,90

I

1,00

1.228,32

1.473,98

1.658,23

1.842,48

2.088,14

2.333,81

II

1,25

1.535,40

1.842,48

2.072,79

2.303,10

2.610,18

2.917,26

III

1,40

1.719,65

2.063,58

2.321,52

2.579,47

2.923,40

3.267,33

IV

1,55

1.903,90

2.284,68

2.570,26

2.855,84

3.236,62

3.617,40

V

1,70

2.088,14

2.505,77

2.818,99

3.132,22

3.549,84

3.967,47

Níveis

Formação

 

Classe

Tempo/Anos

 

 

 

Nível I

Normal

 

A

1 a 5

 

 

 

Nível II

Superior

 

B

6 a 10

 

 

 

Nível III

Especialização

 

C

11 a 15

 

 

 

Nível IV

Mestrado

 

D

16 a 20

 

 

 

Nível V

Doutorado

 

E

21 a 25

 

 

 

 

 

F

26 a 30


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:E7F2020B