ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1025 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DOS PISCICULTORES EM SELVÍRIA- COOPSEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “COOPERATIVA DOS PISCICULTORES EM SELVÍRIA - COOPSEL”, entidade sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede no Município de Selvíria – MS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.468.134.0001-49.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação e dentro de trinta dias contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não comunique ao órgão competente no Município;
III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V – promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º Fica o Município de Selvíria responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em 30 de Novembro de 2017.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:E7F3BA1A