ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 610/2014.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar convênios ou termo de cooperação, com o Município de Amambai-MS, visando a realização de cirurgias eletivas naquele Município, através de repasses financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Sete Quedas ao Fundo Municipal de Saúde de Amambai, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a realização de serviços, devidamente pactuado os quantitativos e valores, e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde;
Art. 2° Visando amparar a cooperação para realização de cirurgias eletivas, a serem realizadas no Município de Amambai-MS, devidamente relacionadas e pactuadas em termo de cooperação específico e como previsto na Portaria 1606/GM de 11/09/2001 do Ministério da Saúde, fica o Município de Sete Quedas-MS, autorizado a transferir recursos financeiros, para custear os referidos serviços, de pacientes encaminhados através da Secretaria Municipal de Saúde, a titulo de co-financiamento.
Art. 3º Os valores financeiros de co-financiamento dos serviços cirúrgicos, deverão ser repassados do inicio de cada mês pelo Fundo Municipal de Saúde de Sete Quedas-MS, para que o município de Amambai-MS, proceda imediatamente após, os procedimentos de agendamento das cirurgias.
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 33.40.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no Programa 02.07.10.302.006.2.040 Bloco de Atenção MAC.
Art. 5º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial para suplementação do elemento de despesa criado no art. 4º, tendo como fonte de recursos os previstos no Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 6° As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde – Programa 02.07.10.302.006.2.040 Bloco de Atenção MAC – elemento de despesa 33.40.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, em 27 de junho de 2014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:E7F3E61C