ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 614/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 110.364,00 (cento e dez mil, trezentos e sessenta e quatro reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

 

Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de fevereiro de 2012.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXOS

 

I

 

A

 

VI

 

ANEXO  I

 

 LEI Nº 614/2012

 

NATUREZA DA DESPESA

ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

UNID. ORC.  001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

DESDOBRA.

 

FONTES

CAT. ECONÔMICA

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

110.364,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

110.364,00

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

110.364,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

110.364,00

 

 

TOTAL

 

110.364,00

110.364,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO  II

 

LEI Nº 614/2012

 

PROGRAMA DE TRABALHO

  ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNID. ORC.  001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

12

EDUCAÇÃO

 

 

110.364,00

 

 

 

 

 

12365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

110.364,00

123650007

Educação

 

 

110.364,00

1236500071033

Conclusão da Creche - Proinfância

110.364,00

 

110.364,00

 

TOTAL

110.364,00

 

110.364,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO  III

 

LEI Nº 614/2012

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS

POR PROJETOS E ATIVIDADES

ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNID. ORC.  001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

12

EDUCAÇÃO

 

 

110.364,00

 

 

 

 

 

12365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

110.364,00

123650007

Educação

 

 

110.364,00

1236500071033

Conclusão da Creche - Proinfância

110.364,00

 

110.364,00

 

TOTAL

110.364,00

 

110.364,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO  IV

 

LEI Nº 614/2012

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:

ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNID. ORC.  001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

ORDINÁRIO

 

VINCULADO

 

TOTAL

 

12

EDUCAÇÃO

3.564,00

106.800,00

110.364,00

 

 

 

 

 

12365

EDUCAÇÃO INFANTIL

3.564,00

106.800,00

110.364,00

125650007

Educação

3.564,00

106.800,00

110.364,00

1236500071033

Conclusão da Creche - Proinfância

3.564,00

106.800,00

110.364,00

 

TOTAL

3.564,00

106.800,00

110.364,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO  V

 

LEI Nº 614/2012

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES

 

ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64

 

 

ÓRGÃO/FUNÇÕES

 

EDUCAÇÃO

 

 

TOTAL

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

110.364,00

110.364,00

TOTAL

110.364,00

110.364,00

 

 

 

ANEXO  VI

 

LEI Nº 614/2012

 

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

 

Código Programa

Fonte de Recursos

Código

Orçamentário

 E s p e c i f i c a ç ã o

TOTAL

05

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

05.001

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

05.001.12

 

 

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.365

 

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

110.364,00

05.001.12.365.0007

 

 

Educação

110.364,00

05.001.12.365.0007.1033

 

 

Conclusão da Creche - Proinfância

110.364,00

 

 

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

3.564,00

 

20

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

106.800,00

 

 

 

TOTAL

110.364,00


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:E7F6A50A