ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 06 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo dentro da estrutura da Procuradoria Jurídica do Município:
I - a Subprocuradoria Jurídica do Município; e,
II - a Unidade de Apoio Operacional e Administrativa.
Art. 2º A Subprocuradoria Jurídica do Município é o órgão de 2° grau hierárquico, diretamente, subordinada à Procuradoria Jurídica do Município, responsável pela análise encaminhamento de todas as questões submetidas à apreciação da mesma, em qualquer área e pela defesa do Município em todas as ações judiciais em que este for parte no polo ativo ou passivo, juntamente que envolvam matéria fiscal, pela cobrança da Dívida Ativa.
Art. 3º Compete à Subprocuradoria Jurídica do Município:
I - a consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Município, como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos administrativos;
II - a orientação na elaboração de projetos de leis, decretos e outros atos normativos de competência do Prefeito Municipal ou dos secretários municipais;
III - a promoção de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município;
IV - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;
V - a defesa em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;
VI - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
VII - a proposição ao Prefeito de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas pelo mesmo;
VIII - a promoção, a juízo do Prefeito, de representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
IX - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público;
X - a defesa dos interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos administrativos;
XI - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e a elaboração de minutas dos termos de contratos a serem firmados pelo Município;
XII - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com administração direta;
XIII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;
XIV - a representação ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica reclamados pelo seu interesse e pela aplicação das leis vigentes;
XV - a colaboração como o Prefeito no controle de legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XVI - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público; e
XVII - a organização e sistematização de coletâneas da legislação municipal e de atos do Prefeito Municipal.
Art. 4ºA Unidade de Apoio Operacional e Administrativa gerenciará as atividades da Procuradoria Jurídica sob a supervisão do Procurador e Subprocurador Jurídico do Município.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos públicos comissionados na estrutura da Procuradoria Jurídica do Município:
I - Subprocurador Jurídico, Símbolo DAS-1;
II – Chefe de Apoio Operacional e Administrativo, Símbolo DAS-2.
Art. 6º Para o cargo de Subprocurador Jurídico do Município, observar-se-á o seguinte:
I- Quanto à forma de Provimento: Recrutamento Limitado, cargo em comissão demissível ad nutum.
II- Quanto aos requisitos de acesso: Curso Superior em Direito com registro na Ordem de Advogados do Brasil, ter idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 7º Compete ao Chefe da Unidade Operacional e Administrativa:
I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da Unidade de Apoio Operacional e Administrativa;
II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III - assessorar o Procurador Jurídico e o Subprocurador no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto ao Procurador Jurídico e o Subprocurador dos resultados esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, nas normas e regulamentos vigentes;
VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua supervisão, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
VIII - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de outras unidades administrativas;
IX - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e, decisórios em processos de sua específica competência;
X - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XI - despachar com o Procurador Jurídico e o Subprocurador os assuntos de sua competência;
XII - promover a organização e preparação das legislações e atos oficiais municipais.
Art. 8º Fica alterada a alínea “c”, do inciso II, do Art. 7º, da Lei Complementar nº 040, de 06 de março de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (.......)
I - (........)
II - (.......)
c - (.......)
c-1 – Subprocuradoria Jurídica;
c-2 – Unidade de Apoio Operacional e Administrativa;
c-3 – Departamento de Expediente;”
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Procuradoria Jurídica do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de fevereiro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leopoldina Lima Tetsuya Lopez
Código Identificador:E7FDF7E8